Deputados E Senado Federal

Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito Em primeiro lugar, na própria Constituição Federal, no art. 58, § 3o, que diz o seguinte: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de…

Poder Legislativo A função básica do Poder Legislativo Federal é legislar ou fazer leis. Composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional também tem a atribuição de fiscalizar as contas do Executivo, por meio de Tribunais de Contas, órgão auxiliares, bem como investigar autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). O modelo brasileiro é baseado no modelo bicameral: os deputados federais representam o povo, enquanto os senadores…

CÂMARA DOS DEPUTADOS LÍDER DA MAIORIA HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB-RN SENADO FEDERAL LÍDER DA MAIORIA VALDIR RAUPP PMDB-RO LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA WALDIR NEVES PSDB-MS MÁRIO COUTO PSDB-PA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL MARCONDES GADELHA PSB-PB PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL HERÁCLITO FORTES DEM-PI Atualizada em 16.12.2008 SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO…

a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei.…

contratualistas, especificamente com Locke que pensou em um Estado com o poder repartido em 2, esta teoria se fortaleceu com Montesquieu que pensou na tripartição dos poderes, sendo eles executivo, legislativo e judiciário. - Posteriormente a CF federal consagrou no seu art.2º a tripartição dos poderes, sedo eles independentes e harmônicos entre si. - O poder legislativo tem como função predominante, ou seja, como função típica legislar (a Constituição prevê regras de processo…

Revista da Casa - Câmara dos Deputados, nº 88, 08/04/2008 Processo Legislativo - Princípios do Processo Legislativo O processo legislativo pode ser entendido como o conjunto de atos preordenados (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação), praticados pelos órgãos competentes, cujo objetivo é criar normas do Direito. A doutrina atual apresenta alguns princípios gerais que regem o processo legiferante e que lhe dão características. Mas, afinal, o que são…

Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, §4o c) Na constituição das mesas da Câmara dos…

Legislativos: 1. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2011) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos. 2. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo. I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. A…

PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 …

do Estado e organização dos poderes-, que trazem em si os fundamentos do Estado de Direito. Questão 05. Constituições semirrígidas possuem supremacia? Justifique. Questão 06. A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar: a) O processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; b) Quanto a Emenda à…