Deputados E Senado Federal

social...” (Preâmbulo, CF). “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art. 1º, parágrafo único, CF) A partir do preâmbulo e dos primeiros artigos da Constituição Federal, é possível traçar um esboço da organização política brasileira e identificar as principais características do nosso estado nacional, descrevendo as instituições que lhe dão esteio. Duas dessas instituições têm implicação direta no…

objetivas: 1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar…

sua organização no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal, ou seja, é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal. De acordo com a redação do art. 44da CF/88: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Em…

Portanto, o legislativo, é uma espécie de poder central entre os três poderes. O legislativo em âmbito federal é formado pelo Congresso Nacional, onde é adotado o sistema bicameral, sendo uma das casas a Câmara dos deputados e a outra o Senado Federal. A ideia do bicameralismo parte do pressuposto que Câmara dos deputados seja o representante mais próximo do povo no poder, enquanto o Senado represente os estados membros da federação. A câmara tem uma delegação arquetípica, na…

urgência urgentíssima deve ser apresentado pela maioria absoluta dos deputados (mínimo de 257 assinaturas) ou por líderes que representem esse número. Aprovado o requerimento, a proposição, também por maioria absoluta, poderá entrar automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que já tenha sido iniciada a votação de outra matéria. (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados). VETO Recusa do Presidente da República de sancionar…

Questões e Gabarito PÁGINA 1 – 50 51 - 60 Poder Legislativo 1- Funções do Poder Legislativo: O poder político é uno e indivisível, tendo como titular o povo, que o exerce por meio de seus representantes ou, diretamente, nos termos da Constituição Federal. Consagra-se, assim, a soberania popular, que é viga mestra do Estado democrático de direito. Para alcançar os seus fins, o Estado deve organizar-se, o que é feito levandose em consideração o princípio da separação de poderes, ideia…

direto e seu mandato é de quatro anos. Principais funções do presidente da República no Brasil: - Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; - Fazer a condução da política econômica do país; - Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); - Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; - Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano…

I - ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Falar de processo legislativo é falar da atividade típica do poder legislativo. A função para qual o legislativo nasceu, foi para legislar. A principal função do legislativo é legislar, produzir leis. A elaboração das espécies normativas é a base da divisão dos poderes. Tanto o poder executivo, quanto o judiciário eles atuam com base na produção legislativa, o executivo em executar as leis e o judiciário em aplicá-las. Então, não é

leis O poder legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, que, por sua vez, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, ou seja, de acordo com a população de cada estado, por isso temos hoje 513 deputados e o mandato deles é de quatro anos. Os membros do Senado também são eleitos por voto direto, mas majoritário, e não proporcional. Ou seja, cada Estado tem três…

organização política brasileira é constituída pela união , composta pelos estados , 26 estados e o Distrito Federal (onde fica a capital Brasília).Os estados são formados por municípios , estes em distritos.Em 2000 o Brasil era formado por 5561 municípios. Pela constituição do país estão definidos direitos e deveres dos cidadãos , bem como a definição dos 03 poderes: -Poder Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo…