Deputados E Senado Federal

dos membros da Câmara dos Deputados, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, quando recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade. Ficara suspenso de suas funções nas infrações penais comuns(crimes ligados a sua função,ou seja, que o Presidente tira proveito do cargo), após a instauração do processo pelo Senado Federal. (Art. 86, caput,CF) e Art. 51, inciso I: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar,…

respeito à dignidade da pessoa humana, equilíbrio, respeito à boa fé, respeito ao trabalho e respeito à ética das instituições democráticas. Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os…

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajusta es necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.…

constituinte originário ao Poder Legislativo. Sinopses jurídicas 18, Rodrigo César Rebello Pinho, 2011, página 104 Art. 60.Caput- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Art. 60 § 2º - A proposta será…

Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrado respectivamente por deputados e senadores. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados (1) e do Senado Federal (2), diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27 29 e 32). * Câmara dos Deputados O ramo popular do Poder Legislativo é a Câmara dos deputados. Compõe-se de…

Congresso Nacional, que, por sua vez, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As duas casas possuem poder equivalente, mas características distintas. A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, isto é, de acordo com a população de cada Estado. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 deputados federais. Hoje temos 513 deputados e o mandato deles é de quatro anos. Os membros do Senado também são eleitos por voto direto, mas…

Explique como se dá a divisão de competências dos entes federados no estado brasileiro após a constituição federal de 88: Na divisão é observado o principio do interesse sobre a matéria, se o interesse for geral, a competência deverá permanecer na esfera central; por outro lado, se os assuntos forem regionais ele será alocado a nível estadual e se for local serão atribuídos aos municípios. No Brasil a técnica escolhida distingue cinco planos: • Competência geral da…

presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…

iniciativa: a) de uma quarta parte, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) de mais de metade dos Estadas, nos decurso de dois anos, manifestando-se cada uma das unidades federativas pela maioria da Assembléia respectiva. Dar-se-á por aprovada a emenda que for aceita, em duas discussões, pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois anos consecutivos. Se a emenda obtiver o voto de dois…

dos Deputados Federais e Senadores. Existem alguns tipos de comissões, são elas: • Comissões Permanentes; • Comissões Temporárias – Duração de 4 anos; • Comissões Mistas – Art. 62 §2° CF Medida Provisória passa por uma Comissão Mista. Comissões Individuais Art.58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar deve ser preenchido alguns requisitos. São eles: • Requerimento de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e/ou 1/3…