Crimes de Responsabilidade

político-administrativas cometidas no desempenho da função, desde que definidas por lei federal, estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função;Está expresso na Lei 1.079 § 4º eartigo 85 da Constituição Federal. Os crimes de responsabilidade podem ser cometidos no âmbito do poder executivo, pelo Presidente da República, conforme expresso nos artigos 52, I e 85 da Constituição Federal; Por Ministros de Estado, com fundamento legal no artigo 50 § 1º e 2º; entre outros conforme expresso nos demais artigos: artigo 102, I, “c”; artigo 29-A, § 2º; artigo 52, II, no âmbito do poder legislativo, por membros dos Tribunais de Contas da União, artigo 102, I, “c”, no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário. O processo de julgamento dos crimes de responsabilidade esta estabelecido na Lei 1.079/50 e no Decreto de Lei n.º 201/67, varia conforme a autoridade processada. Quando se tratar do Presidente da República, estará expresso no artigo 52 da Constituição Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - Processar e julgar o…

Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 PODER EXECUTIVO FEDERAL No Brasil, o Poder Executivo Federal compreende as chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal (CF, art. 84, II – chefia de governo), bem como mantém relações internacionais com Estados estrangeiros, firma tratados internacionais, declara guerra e celebra a paz (Cf, art. 84, VII, VIII, XIX e XX – chefia de Estado). …

Introdução Neste trabalho vamos analisar três acontecimentos importantes na história do Brasil que é sobre Fernando Collor de Mello (impeachment), Fernando Henrique Cardoso (corrupção) e Luís Inácio Lula da Silva (mensalão). O Brasil passou por um longo período de ditadura, ocorreram muitas manifestações, os jovens daquela época eram mais ativos politicamente e depois de alguns anos o país respirou aliviado e conheceu o voto direto com seu primeiro presidente eleito pelo povo,…

tudo o que é feito durante o governo de um determinado político, não tarda cai no esquecimento do povo. Trazendo para os dias de hoje nota-se claramente nas pesquisas realizadas por intermédio de vários meios de comunicação que o político de ficha suja não demora muito, logo está de volta com o poder dado pelo povo nas mãos. Exemplos desse tipo de Político temos fartamente, tanto que daria para encher várias páginas com nomes como: O campeão em experiências políticas desastrosas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO CURSO CIÊNCIAS DO ESTADO Adilson Moreira “PROCESSO DE IMPEACHMENT NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE” Responsável: Prof. Dr. Leoncy BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução É compreendido como um instituto que visa impedir que um agente estatal de alto nível exerça seu governo, de forma incorreta e que pode acarretar da ruína e destruição do mesmo. Atualmente este instituto tem sido…

Artigo 52, incisos 1º e 2º da Constituição Federal). O crime de responsabilidade representa em verdade uma infração politico administrativa, sendo importante citar alguns casos regrados pelo artigo 85 da constituição, assim como pelo artigo 4° da lei n° 1079/50, que especifica as hipóteses constitucionais. São exemplos o caso do Presidente da República atentar contra a constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao comprimento de leis e…

DO BRASIL PROF.ª: ROSA DOURADO ALUNA: ANA LÚCIA SOUZA SILVA GOVERNO COLLOR 2. FERNANDO AFONSO COLLOR DE MELLO Nascido no Rio de Janeiro a 12 de agosto de 1949, Fernando Afonso Collor de Mello é formado em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília, além de jornalista profissional. Faz parte de uma família política importante no Nordeste. 3. BIOGRAFIA Filho de Arnon Afonso de Farias Melo e Leda Collor, nasceu no Rio de Janeiro, mas viveu a infância e juventude entre as cidades…

Fernando Affonso Collor de Mello (Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1949) é um político, jornalista, economista, empresário eescritor brasileiro. Foi prefeito de Maceió de 1979 a 1982, deputado federal de 1982 a 1986, governador de Alagoas de 1987 a 1989, 32º presidente do Brasil, de 1990 a 1992, e senador por Alagoas de 2007 até a atualidade. Foi o presidente mais jovem da história do Brasil (na época com 40 anos de idade), o primeiro presidente eleito por voto direto do povo, após o…

escândalos envolvendo deputados, senadores e até ministros, além dos sequestros, assassinatos e demais crimes de violência, que atingem números alarmantes. “Esquema P. C. Farias” e “escândalo da administração de Paulo Maluf” nos anos noventa, “mensalão”... O tema central deste trabalho é a corrupção na política, com foco em três governos: Fernando Collor de Mello (1990-1992), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Os três governos…

Fernando Collor de Mello(1990 a 1992) Nasceu no Rio de Janeiro, no dia 12 de agosto de 1949; Collor veio de uma familia de políticos, era filho de Arnon Afonso de Farias Melo e Leda Collor;o avô materno, Lindolfo Collor, foi eleito deputado federal pelo Rio Grande do Sul nos anos de 1923 e 1927 e foi um dos líderes da Revolução de 1930 sendo nomeado por Getúlio Vargas o primeiro titular do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de onde se afastou em 1932 ao romper com o…