mistério publico

Constituição aos parlamentares para que atuem com independência no exercício da função pública. Tais prerrogativas visam à proteção do Poder Legislativo e ao exercício independente do mandato representativo. Os parlamentares só fazem jus a estas no exercício da função pública, pois não decorrem da figura do parlamentar e sim da função que exercem. Da mesma forma, os parlamentares não podem renunciá-las. Alguns autores referem-se às imunidades também como inviolabilidades. Já outros referem-se à imunidade material como inviolabilidade. 2.1. Imunidade material (real ou substantiva): Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões. A imunidade material possui eficácia permanente, assim mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser incriminado. Para Nelson Hungria e José Afonso da Silva, a imunidade parlamentar tem a natureza jurídica de causa excludente do crime (fato atípico). Para Damásio de Jesus é causa funcional de exclusão ou isenção de pena. - Campo estadual: Os Deputados Estaduais também têm imunidade material, visto que o artigo 27, §1º da CF manda aplicar as regras da Constituição federal sobre imunidades. - Campo…

Perda do mandato eletivo. Em vista de que cargo público oriundo de mandato eletivo é conferido pela sociedade, para alguns deles (Deputado Federal e Senadores), a nossa Constituição deu tratamento diferenciado, quanto a sua perda face a condenação criminal, por infração não eleitoral transitada em julgado. Já para outros cargos desta natureza, nem a Carta Magna nem outras leis infraconstitucionais trataram desta matéria, não existindo, por isso, um norte a ser seguido, onde dita…

A eventual condenação criminal de parlamentar no julgamento do mensalão implicará a perda automática do mandato? 01/10/2012 por Pedro Lenza Muitos temas estão para ser resolvidos em razão das decisões a serem proferidas pelo STF em relação ao julgamento do mensalão. Um deles envolve a discussão sobre os efeitos de sentença judicial transitada em julgado impondo condenação criminal, em relação aos réus que são parlamentares, no sentido de perderem automaticamente ou não o mandato.…

Advogado – Geral da União (CF, art. 52, I e II); e c) A função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos, exercida pelo Senado Federal quando suspende a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (CF,art.52, X)., 3. CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (513 Deputados) e do Senado Federal (81…

também denominada de inviolabilidade parlamentar, que acarreta a irresponsabilidade civil, penal, política e administrativa (disciplinar) do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Diante da imunidade material, as opiniões, palavras e votos de deputados e senadores não configuram crime contra a honra, bem como não acarretam qualquer responsabilização civil por perdas e danos, sanção disciplinar, ou responsabilidade política, desde que proferidos no exercício do mandato…

Seção V Dos deputados e dos senadores Deputado federal é o representante eleito para a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil. De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direto. O mandato é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições. Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais,…

Da imunidade parlamentar Direito Constitucional 4º semestre "E tanto não são do senador, ou do deputado, as imunidades, que delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular." …

eventual parlamentar federal que seja condenado poderá ser preso independentemente da decisão da Casa no tocante à perda do mandato (art. 55, § 2.º)? Com o julgamento do mensalão na reta final, começa o debate sobre o destino no Congresso Nacional dos deputados federais condenados. Sobre tal questão, há divergências entre alguns doutrinadores. Dois artigos da Constituição (53 e 55) preveem que deputados e senadores não poderão ser presos enquanto estiverem cumprindo o mandato, exceto…

Direitos e Deveres de um Deputado Federal: Estabelecidas na Constituição, as atribuições de deputados federais vão bem além de elaborar novas leis. Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o Orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É na discussão do Orçamento que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados.…

IMUNIDADES - IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTADUAIS - IMUNIDADES PARLAMENTARES MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES - PERDA DE MANDATO 1- RENUNCIA DAS IMUNIDADES As imunidades são irrenunciáveis por decorrerem da função que exercem e não da figura do parlamentar. Existe dois tipos de imunidades: 1.1 - IMUNIDADE MATERIAL: Significa que os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer palavras, opiniões e votos. 1.2 -…