Deputados E Senado Federal

Constituição de 1824. Organização Estado Brasileiro União indissolúvel dos Estados, DF e Municípios; coexistência harmoniosa; Estado Democrático de Direito; Separação: Intervenção federal; Autonomia dos Municípios: CF/1988. Capacidade: auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração. Brasília capital federal. Territórios: possibilidade de criação; Estados: incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros. Municípios: criação,…

| CÂMARA DOS DEPUTADOS: http://www2.camara.gov.brEspaço do Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento | Em relação à educação legislativa, destacam-se neste espaço as ações voltadas ao aperfeiçoamento da relação da instituição Câmara dos Deputados com a sociedade, tendo em vista ser a função representativa a essência do Poder Legislativo. Nesse campo, são apresentados programas com participação direta da população, como, por exemplo, o Parlamento

cidadãos podem reivindicar seus direitos e propor medidas legislativas. As milhares de leis que compõem o arcabouço legislativo brasileiro passaram pelo Congresso Nacional para serem apreciadas e votadas. É na Câmara dos Deputados que os representantes do povo e no Senado, composto pelos representantes dos estados, que essas leis, versando sobre os mais diversos assuntos, são aprovadas e têm sua aplicação fiscalizada. E é no Plenário que é exercida a democracia: ali as leis, até…

............................................................................5 Câmara dos deputados..........................................................................................................................................6 Urgência constitucional.........................................................................................................................................7 Senado...........................................................................................

com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; - Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou…

racionalizador do poder entendia que a separação dos mesmos deveria ser de uma forma mais técnica, pois afirmou que o executivo, legislativo e judiciário deveriam ser poderes distintos, independes e harmônicos entre si como prevê nossa constituição federal ate os dias de hoje, com isso ele queria dizer que o poder que cria leis não pode executar, assim como nenhum destes pode resolver controvérsias. 2. No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”? Qual sua correlação…

I N S T I T U I Ç Õ E S D E D I R E I T O Professor Genesio Kuguimoto LEGISLAÇÃO ° Constituição Federal de 1988 5 de outubro de 1988 ° Código Civil Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Livro adotado º Manual de Direito Público e Privado Maximilianus C.A. Furhrer Edis Milare Programa º Direito º Normas jurídicas ° Estado – Poderes do Estado ° Processo Legislativo ° Nacionalidade ° Pessoa °

dita, mas sim, da possibilidade de produzir especificamente uma lei (lei delegada. A função de fiscalizar, está ligada à fiscalização do manuseio do dinheiro público. Importante destacar que neste mister, o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que não se trata de órgão ligado ao Poder Judiciário, mas sim ao Poder Legislativo. Aliás, seus atos poderão ser impugnados perante o Poder Judiciário. Na função de fiscalizar, destaca-se…

o Poder Legislativo, sobre o Congresso Nacional; o segundo assunto é o das atribuições – atribuições da Câmara, do Senado, do Congresso –; o terceiro assunto é aquilo que podemos chamar de Estatuto dos Parlamentares, isto é, regras relativas aos direitos e deveres dos deputados e senadores; o quarto assunto a gente pode chamar de funcionamento do Congresso, da Câmara, do Senado – são duas seções na Constituição, uma sobre as comissões e a outra sobre as reuniões –; a gente tem um…

3) Sistema eleitoral O Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, em que se consagra vencedor aquele candidato que obtém maior número de votos, segundo as regras estabelecidas na Constituição Federal. O sistema majoritário é tradicionalmente dividido majoritário simples e majoritário de dois turnos. em duas espécies: O majoritário simples (ou puro) é aquele em que o será eleito o candidato que obtiver na eleição o maior…