Deputados E Senado Federal

quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce, também, a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF), função esta que seria do Poder Executivo. O Congresso Nacional 1 - Art. 44, CR/88: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do…

Propostas de Emenda à Constituição (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.2 . Seu trâmite tem início quando ela é despachada pelo…

de instrumentos a ele legalmente concedidos. Dentre os instrumentos que são disponibilizados pela Constituição Federal ao Congresso Nacional na função fiscalizadora, estão as Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o previsto no título IV, capítulo I, seção VII, artigo 58, da Constituição Federal. A CPI é um instrumento previsto na Carta Magna e utilizado por Deputados Federais e Senadores com a finalidade de apurar um fato determinado, de demasiada relevância e importância à…

Poder legislativo federal O Poder Legislativo Federal é Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores.Cabe ao Congresso definir a legislação de abrangência nacional(criar,vetar,aprovar,alterar ou excluir as leis e estatutos do País), aprovar o orçamento do governo e fiscalizar as contas e as ações do Executivo. também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União, órgão de extração…

função de julgar do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente o Vice – Presidente na República, bem como os Ministros de Estado, em crimes conexos, os Ministros do Supremo tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, o Procurador – Geral da Republica e o Advogado – Geral da União (CF, art. 52, I e II); e c) A função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos, exercida pelo Senado Federal quando…

jurídico utilizado para alterar a Constituição Federal. O parágrafo 4º e seus incisos tratam de matérias que sob nenhuma circunstância podem ser “mexidas”, a não ser no caso que se convoque uma Nova Assembléia Constituinte (a última foi em 1988, quando se aprovou a Constituição Federal vigente), sendo elas: : Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS DE HUMANAS E LETRAS (CCHL) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO PROFESSOR: OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO ESTUDO DIRIGIDO DAIENE SOARES LIMA LIZANDRA RONNIZE LEMOS LIMA TERESINA, SETEMBRO DE 2013. Sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

Estados e Secretários. O Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional e realizado na Câmara dos Deputados e pelo Senado que também são definidos a partir de votação direta. O Poder Judiciário é representado por Tribunais sendo que o principal, Supremo Tribunal Federal – STF, é direcionado por 11 ministros estabelecidos pelo Presidente da República e firmados pela aprovação do Senado. Poder executivo é o poder do Estado que, nos…

CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”, CF/88: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a…