processo legislativo

Funcionamento e Processos Legislativos:
1. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2011) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

2. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.
I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está, correto o que se afirma APENAS em:
R: II, III e IV.

3. . Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA R: Falsa. Art. 62, § 10 da CF

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4. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

C) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco