Poder legislativo direito constitucional sabrina

Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix
Fernando Klein Matos
Sabrina Monteiro dos Santos
Maria Alice Napoles Coelho
Mayara Cristina de Jesus
Joubert de Jesus Silva

DIREITO CONSTITUCIONAL II
PODER LEGISLATIVO

Belo Horizonte
2015
SUMÁRIO

1.Poder Legislativo..................................................................................3
2.Senado Federal....................................................................................3
3.Câmara dos Deputados........................................................................3
4.Fisacalização........................................................................................4
5.Espácies Normativas que tramitam no Congresso Nacional................4
6.Òrgãos da Câmara dos Deputados......................................................5
7.Procuradoria Parlamentar.....................................................................5
8.Corregedoria Parlamentar.....................................................................6
9.Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.............................................6
10.Seções da Câmara dos Deputados.....................................................6
11.Expediente Administrativo...................................................................6
12.Parlamento Brasileiro acessível ao povo.............................................7

1.Poder legislativo
A atual Constituição do Brasil traz entre as normas referentes a organização do estado,a competência para elaborar as leis. O regimento interno da Câmara dos deputados, por sua vez, constitui um importante instrumento no processo de elaboração das leis do país. Este regimento,em sentido geral é uma lei com regras e princípios destinados a determinar a estrutura, a organização e o funcionamento da Câmara dos deputados.
O parlamento brasileiro é um orgão internamente denominado de congresso nacional, com o poder de elaborar as leis e de proceder fiscalização contábil, financeira,