Deputado Federal Do Estado Do Para

constitucional e revisão constitucional. As limitações matérias das emendas estão presentes no art 178 da constituição de 34 (clausulas pétrea) Art 178 - A Constituição poderá ser emendada, quando as alterações propostas não modificarem a estrutura política do Estado (arts. 1 a 14, 17 a 21); a organização ou a competência dos poderes da soberania (Capítulos II III e IV, do Título I; o Capítulo V, do Titulo I; o Título II; o Título III; e os arts. 175, 177, 181, este mesmo art. 178); e…

Forma de Estado Em 1824 todo o poder do Estado se concentrava nas mãos do imperador Dom Pedro I, sendo o Império do Brasil em estado unitário, pois havia um soberano, um governo e um centro de poder, o Imperador. Através do primeiro artigo da Constituição Política do Império do Brasil que diz: “O Império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros. Eles formam uma nação livre, e independente, que não admite com qualquer outro laço algum de união, ou federação, que…

Teoria do Estado, Português Instrumental e Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica. Orientador: Professor Mestre Dalvo Leal da Rocha Belo Horizonte 2014 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................... 3 2 A CIDADANIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ..................... 5 2.1 Constituição Política do Império - 1824............................................................. 5 2.2 Constituição da República dos…

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…

visando garantir o Estado democrático de direito e os direitos fundamentais do cidadão; Divisão funcional das atribuições (Legislativo, Executivo e Judiciário) a órgãos independentes e especializados. Funções preponderantes, mas não exclusivas. Fundamento: evitar a concentração de todo o poder de um Estado nas mãos de uma só pessoa. Órgãos distintos que se controlam mutuamente; Origem: Aristóteles (Grécia) John Lock e Montesquieu. Brasil: Constituição de 1824. Organização Estado…

DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO EXECUTIVO…

59 da Constiuição Federal. 2) Quais as principais diferenças entre o processo legislativo utlizado para propostas de emenda à Constituição e aquele usado para os projetos de leis ordinárias e complementares? O Processo Legislativo de ambos ocorre nas duas casas do Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, finalizando – se com a participação do Poder Executivo. No projeto de Lei Ordinária os projetos de leis são apresentados na Câmara dos Deputados e a…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: Quanto à origem: A sexta Constituição brasileira foi outorgada em 24 de janeiro de 1967 e posta em vigor em 15 de março do mesmo ano. A forma federalista do Estado foi mantida, todavia com maior expansão da União. Na separação dos poderes foi dada maior ênfase ao Executivo que passou a ser eleito indiretamente por um colégio eleitoral, mantendo-se as linhas básicas dos demais poderes, Legislativo e Judiciário. “Alterou-se com maior riqueza a estrutura…

RESUMO – DIREITO  Aula 01 Noções de Estado, Divisão Funcional e Territorial do Poder, o Estado Federado e a Separação dos poderes Aspectos gerais Elementos que constituem o Estado: o território, o povo e governo. Função do Estado: coordena a vida em sociedade e tem por objetivo atingir o bem comum, o Estado é soberano. Existem dois aspectos (interno e externo) sobre a soberania: Soberania interna: poder que o estado tem de impor comportamentos à sociedade de maneira…

COMO FUNCIONAM AS INSTITUIÇÕES POLITICAS BRASILEIRAS NÍVEL FEDERAL PODER LEGISLATIVO Características: Cria, legisla, propõe, revoga, emenda e altera leis estaduais sancionadas pelo Governo do Estado. Fiscaliza atos do Poder Executivo. Congresso Nacional É a sede do poder legislativo. Sua organização é feita de forma bicameral, por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A atribuição principal do Congresso Nacional é gerir e organizar o funcionamento das duas Casas. A Mesa