Deputado Federal Do Estado Do Para

Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com auxílio dos ministros de Estado; b) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Presidente do Senado da República; c) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Conselho da República; d) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com o auxílio do Presidente da Câmara dos Deputados. 2.…

SENAC Técnico em Administração SENADO FEDERAL PALMARES-PE INTRODUÇÃO O Senado Federal é o representante dos Estados no Congresso Nacional do Brasil. Foi criado junto com a Constituição Imperial brasileira de 1824, nos primeiros anos do Império do Brasil. Atualmente, o Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço e na eleição subsequente dois terços das cadeiras. As…

usuários do Arquivo Permanente da Câmara dos Deputados do Brasil Carolina Athayde Azambuja1 Eduardo Ferreira Fernandes2 Francisco Lopes de Sousa Júnior3 Natália de Souza Araújo4 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Arquivo Permanente 2 do curso de Bacharelado em Arquivologia da Universidade de Brasília e tem como objetivo fazer um estudo do acesso à informação do Arquivo Permanente da Câmara dos Deputados do Brasil, com foco voltado…

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

FRENTE PARLAMENTARISTA O PARLAMENTARISMO EM DEZ QUESTÕES Gabinete do Senador Fernando Collor SENADO FEDERAL Junho - 2007 SUMÁRIO I – APRESENTAÇÃO II – O PARLAMENTARISMO EM DEZ QUESTÕES 1. O que é o Parlamentarismo? 2. Existem modelos diferentes de Parlamentarismo? 3. O Brasil já experimentou o sistema parlamentarista? 4. Quais as diferenças entre os sistemas parlamentarista presidencialista? 5. Quais as vantagens do sistema parlamentar de governo? 6. O

eleito para seu primeiro cargo eletivo como deputado federal, onde foi reeleito por mais três mandatos. Alcançou o Governo mineiro em 2002 com 60% dos votos válidos e finalizou seu primeiro mandato com 68% de aprovação popular, de acordo com pesquisa do Instituto Datafolha. Foi reeleito em 2006 com 77% dos votos válidos e atingiu o índice de aprovação popular de 90%, segundo pesquisa da Vox Populi/Fiemg. Cargos Exercidos Em 1986 foi eleito Deputado Federal por Minas Gerais e reeleito…

cidade de Brasília. Filho de Oscar de Niemeyer Soares e Delfina Ribeiro de Almeida, Oscar Niemeyer nasceu no bairro de Laranjeiras, na Rua Passos Manuel, que receberia no futuro o nome de seu avô Ribeiro de Almeida, ministro do Supremo Tribunal Federal. Niemeyer foi profundamente marcado pela lisura na vida pública do avô, que como herança os deixou apenas a casa em que morava e cuja regalia era uma missa em casa aos domingos. Niemeyer passa a sua juventude sem preocupações e na…

observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares; -leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (art. 59da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E a denominada “lei das leis”, recentemente alterada pela Lei Complementar n. 107/01. Art. 59. O processo…

Direito Publico X Direito Privado a) Quanto ao objeto da relação jurídica Público: visa o interesse da coletividade Privado: visa o interesse de pessoas específicas b) Quanto a forma de relação Publico: Constituição: organiza a estrutura do Estado Administração: presta e executa as obrigações do poder publico Processo: Penal: engloba os piores direitos violados Financeiro: trabalha com a receita e a despeza tributário: só trabalha com a receita, so quer arrecadar…

seu desencadeamento. A CRFB/88, dentre seus vários artigos, destaca-se o 61, a qual aduz que: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. Ou seja, ela traz os legitimados para a iniciativa dessas…