Deputado Federal Do Estado Do Para

Poderes. 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente nesta esfera existe o bicameralismo (duas casas compõem um ente do Poder Legislativo) O Mandato dos Senadores é de 8 anos e o seu sistema de eleição é o sistema majoritário. 2) ESFERA ESTADUAL O Poder Legislativo é representado pelas Assembléias Legislativas. Cada Estado-membro possui 1 Assembléia Legislativa. Atualmente são 26 Estados,…

cometidos por funcionários públicos, correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função, desde que definidas por lei federal, estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais…

ORGANIZAÇAÕ DE PODERES * De acordo com o artigo 2º da CF/98, são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário * Na verdade o poder é um só; o que ocorre é uma tripartição das funções estatais. Cada poder tem sua função específica, podendo em casos excepcionais exercer determinadas funções dos outros poderes. * A separação dos poderes também está prevista no artigo 60, § 4º, III, da CF/98, por isso, é considerado como…

DE AULA I. Poder: 1.1. Conceito: É a possibilidade de impor vontades sobre vontade de terceiros. 1.2. Formas de Exercícios de Poder: O Estado exerce a violência legítima quando impõe ao cidadão certos limites ao exercício de seu direito inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3. Acepções da Constituição de 1988 de Poder: A constituição dá ao termo Poder diversas acepções. O primeiro…

continuam como independentes e harmoniosos, mas cada qual agira no espaço de sua natureza, alcançando desta forma, amenização dos abusos de poder e controlando a atuação de cada um. Basicamente defini-se a teoria da “tripartição de poderes” que nos Estados modernos tem suas molduras atenuadas, sendo conferido aos três poderes para maior interligação ao serem capazes de exercer não só mais suas atividades típicas, mas também atividades atípicas. 2º Sistemas de Freios e Contrapesos:…

Teoria Geral do Estado Prof. Leonardo Petronilha Aluna: Maria Luisa Ribeiro de Castro Fernandes Matrícula: 11221601 10.10.11 Sistemas eleitorais - Existem dois sistemas eleitorais no Brasil, o majoritário e o proporcional. Em 2001 ganhava corpo no Congresso a discussão em torno da adoção de um terceiro modelo, o distrital. Os ocupantes de cargos majoritários são escolhidos pelo primeiro sistema,…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação Presencial 1 – AP 1 – Período – 2012/1º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 7 ALUNO: MATR: Orientações para prova: • • • • Responda às questões nesta folha de prova. Não é permitida a consulta a qualquer tipo de documento.

DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo: Federal: É exercido pelo presidente da republica, com auxilio dos seus ministros de estado. O presidente pode da tarefa especifica ao vice-presidente. Vice presidente pode acumular cargos, a depender da vontade do presidente. - Maioria Absoluta: > Conceito: É quando eu tenho mais da metade de um todo. (+50%todo) Ex. Senado tem 81 senadores, 60 estão presentes, precisa-se de 41 votos. Para presidente da republica e vice só se…

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias…

leis de carácter municipal, elaborar e redigir projetos. Já os responsáveis pelo Estado são o Governador e os Deputados Estaduais. Onde o governador representa o poder executivo na esfera do estado, é função dele dirigir e administrar o estado, defender junto à presidência os seus interesses, buscando investimentos em prol do estado, e representa-lo em ações políticas, jurídica e administrativa. Com isso, os deputados estaduais, tem o dever de fiscalizar anualmente as contas do governo…