Denuncia Juizado Especial Criminal

2º BIMESTRE AULA DE 02-10-2012 JURISDIÇÃO Dizer o direito. Caráter público, una e indivisível. Em regra não há disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o…

agressor a programas de recuperação e reeducação. As investigações também passaram a ser mais detalhadas, com depoimentos também de testemunhas. O crime de violência doméstica era considerado de "menor potencial ofensivo", e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito. A lei foi batizada em homenagem a uma vítima real dessa violência: a cearense Maria da Penha Maia, uma biofarmacêutica que lutou durante 20 anos para ver seu…

Veremos a seguir, que o procedimento de crimes de drogas, é especial, regido conforme demanda a referida lei, exceto quando o agente pratica alguma das condutas previstas no artigo 28. Neste sentido, vos apresento, dentre demais assuntos, o procedimento criminal sob a luz da Lei 11.343/2006, a aplicação do procedimento conforme sua política, e como se dá o procedimento em sede de juízo. 2 PROCEDIMENTO CRIMINAL – LEI 11.343/2006 Em 24 de agosto de 2006,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL (OFÍCIO CRIMINAL) DA COMARCA DE PALMITAL/SP PROCESSO n.º XXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados infra-assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, o acusado declara-se inocente dos crimes que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PAULO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato incluso - doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I - DOS FATOS: Paulo foi denunciado…

..................................... 6 Trânsito ........................................................................................................................................................................ 6 Denúncia / Queixa ....................................................................................................................................................... 7 Direito de Defesa ..............................

grupos de cinco alunos. b. No mínimo 15 (laudas) e no máximo 25 (laudas). c. Trabalho: ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. d. Fundamentação constitucional; Art. 98 da CF/88 que: “A união, no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais [...]” e. Competência JEC; (em…

Resumo: Com guarida na Justiça Penal Restaurativa ou Penal Consensual, a Lei 9.099/95, criadora do Juizado Especial Cível e Criminal, representa um marco no direito pátrio, logo, fez com que caísse por terra, nas hipóteses de sua competência, o formalismo dos procedimentos solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena…

de improbidade administrativa. O STF, felizmente, a tornou (a Lei 10.628, de 24.23.02) inconstitucional, conforme se vê da decisão abaixo ”verbis”: “ADI N. 2.792-DF E ADI N. 2.860-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE “........III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao…

FASE PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL Termo circunstanciado No Juizado não há necessidade de inquérito policial. “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos…