Denuncia Juizado Especial Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. “Inexistindo prova da mercancia das substâncias entorpecentes, e revelando as circunstâncias objetivas do fato a conduta de "guardá-las" para consumo próprio, prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, impõe-se desclassificar o crime de tráfico para o de uso daquelas substâncias, com a remessa dos autos ao…

mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor. A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor. A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos processuais. Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a…

JEC – DISPOSIÇÕES GERAIS 1) NATUREZA O JEC cuida das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, claro. 2) DA COMPETENCIA O juizado especial criminal tem competência para::: a) Conciliação b) Julgamento, e c) Execução das infrações penais OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos…

que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” Assim, nem mesmo o Inquérito Policial poderá ser instaurado sem que haja representação da ofendida, podendo esta renunciar a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, o prazo para a vítima representar é de seis meses, contando-se do dia em que souber quem é o autor do crime, como consta no CP, art. 103: “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do…

lei preveja procedimento especial." (Lei 9.099/95) Vale salientar, que com a vigência da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, em 13 de janeiro de 2002, devido a vacatio legis prevista em seu artigo 27, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, o crime de menor potencial ofensivo passou a ser aquele em que a pena máxima prevista não seja superior a dois anos conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo 2.º, aplicado também aos Juizados Especiais dos Estados:…

encontradas dentro de sua mochila, inúmeros revistas de conteúdo pornográfico. Paulo, embora tenha assumido a propriedade das revistas, declarou que elas destinavam-se a entretenimento pessoal. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia perante a 6ª Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta. Questão: Elaborar peça apta a solucionar a situação de Paulo, levando em conta que o réu não deseja aceitar a…

1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o art. 41? Inexiste…

......................................... 21 2.3. DELEGACIAS ESPECIALIZADAS................................................................................................ 22 ANEXO 3 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ATENDE NOS SEGUINTES BAIRROS ............................ 23 ANEXO 4 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ATENDE NOS SEGUINTES BAIRROS .................... 25 ANEXO 5 – ORGANIZAÇÕES QUE REALIZAM AÇÕES SOCIAIS....................................................... 27 ANEXO 6 – SITES…

submissa ao homem, apesar de todas as conquistas alcançadas. Em 2006 foi criada uma Lei chamada de “Maria da Penha”, onde os agressores possam ser presos em flagrante e o impede de penas alternativas. Segundo as estatísticas o numero de denuncias esta crescendo, principalmente quando ocorre a primeira agressão. Cada vez mais a sociedade se torna intolerante perante esse tipo de agressão e denunciam ao Disque 180. 2. Violência Contra a Mulher A Conferência…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…