Peça

PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL

Paulo, que foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 234 do CP, porque foram encontradas dentro de sua mochila, inúmeros revistas de conteúdo pornográfico. Paulo, embora tenha assumido a propriedade das revistas, declarou que elas destinavam-se a entretenimento pessoal. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia perante a 6ª Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida tendo o MM.
Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta.

Questão: Elaborar peça apta a solucionar a situação de Paulo, levando em conta que o réu não deseja aceitar a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Promotor de Justiça.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

PAULO, já qualificado nos autos em que lhe move processo a justiça pública por meio do ilustre promotor de Justiça, vem por meio de seu advogado com procuração axexa (doc. 1) apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com os motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Paulo foi encontrado com algumas revistas de conteúdo pornográfico em sua mochila, revistas estas para entretenimento pessoal.Pela posse das revistas foi denunciado pelo digníssimo Ministério Público pelo crime descrito no artigo 234 do Código Penal.

II - DO DIREITO

Preliminarmente, o crime a que Paulo foi denunciado tem pena abstrata descrita no artigo 234 do código penal de 6 meses a 2 anos de detenção, o que pelo art. 61 da Lei 9099/1995 o caracteriza como crime de menor potencial ofensivo e que pelo artigo 60 do mesmo dispositivo o caracteriza como competência do