Denuncia Juizado Especial Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL____. PROCESSO: XXXX Gisele, qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, forte no art. 403, parágrafo 3, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I – BREVE RELATO DOS FATOS Gisele foi denunciada pela pratica do delito de leão corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian I O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade2. E o que a Lei considera infração penal de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja pena

delinqüente poderá ter uma escolarização para o crime. Ante o individuo que pratica crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, o legislador preocupou-se em criar uma estrutura que agregasse este individuo, surgindo assim, os Juizados Especiais Criminais, no âmbito estadual regulado pela Lei Nº. 9099/95 e no âmbito federal a Lei Nº. 10.259/01 a fim de simplificar a Justiça Penal, proporcionando assim, uma solução rápida e eficaz ao Processo. Aos agentes que cometem…

A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Guilherme Rodrigues BATALINI1 RESUMO: Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que…

ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos naquela lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro…

direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; é abstrato, pois independe do resultado final do processo; é subjetivo, já que o titular pode exigir do…

fazer valer o direito ao acusado civil do gozo daqueles benefícios legais. A transação penal e o sursis processual são institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais no âmbito dos Estados, cumprindo a determinação constante do art. 98 da Constituição da República. A transação penal, em linhas gerais, consiste na proposta por parte do Ministério Público de uma pena não privativa de…

Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o dia (data). Entretanto, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao receber a denúncia formulada pelo Parquet, porque já havia uma sentença homologatória de transação penal firmada entre o Ministério Público e o paciente, em que este…

suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial, que sempre me mostrou e ensinou que nada nessa vida vem fácil, e como ele sempre me diz (e dizia): “Quem quer, faz a hora, não espera acontecer”. A você, minha amada mãe, exemplo de carinho, paciência e compreensão,…

1- Quais são os critérios de definição dos crimes que irão submeter-se ao juizado especial criminal? E, no caso de concurso de crimes, como se resolve a competência? Os crimes que irão se submeter ao juizado especial criminal são os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapassa a dois anos, configurando crimes de menor potencial ofensivo, não fazendo diferença se a natureza do crime é culposa ou dolosa. Além do das contravenções penais, que são de natureza infrações de menor poder…