Denuncia Espontanea Tributaria

somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do sigilo. É protegido pelo art. 198 do CTN quanto à divulgação de dados. Isso justifica o acesso da administração para fins de fiscalização. - Ademais, cabe à administração tributária identificar o patrimônio e rendimentos das pessoas com o fim de pagamento de tributos. Faz relação com os livros de registro. - O acesso é excepcional. Somente quando instaurado processo fiscal que justifique tal, reafirmando a…

Obrigação tributária Conceito A obrigação tributária é o vinculo que em virtude de lei o Estado pode exigir de um particular( sujeito passivo) uma prestação pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA I. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. Vale salientar que a Lei supra define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais a serem focalizadas neste singelo artigo encontram-se previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº8.137/90, ou…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.” (destacamos) 3. Quais são as infrações tributárias do C.T.N.? Identifique. Segundo o professor de Direito Tributário, Eduardo de Moraes Sabbag, “A responsabilidade por infrações no Direito Tributário é, em princípio, de consideração puramente objetiva – Teoria da…

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

INTRODUÇÃO Este trabalho se designa a apresentar a responsabilidade tributária de forma geral. A base deste trabalho está na necessidade da cobrança de tributos pelos entes competentes, quais são as espécies tributárias, surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sujeição Passiva Indireta Art. 128, CTN Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. • Repercussão tributária: jurídica; econômica TIPOS DE RESPONSABILIDADE…

créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da…

pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título."(Resp 776425/AL, DJ de 24/04/2006). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO IPI DESCONTOS INCONDICIONAIS REVENDA DE VEÍCULOS CREDITAMENTO X REPETIÇÃO DO INDÉBITO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ART. 166 DO CTN. 1. A compensação e a restituição em nada se assemelham ao creditamento de tributos. Naquelas, há, efetivamente, um recolhimento, que posteriormente vem a ser repetido pelo…