Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

ambos, a Autora e seu marido, são aposentados e auferem renda familiar de R$600,00 (seiscentos reais) por mês, o que impossibilita a família de comprar remédios, manter a oxigenioterapia, pagar a conta de energia, além de se alimentarem, vestirem, dentre outros gastos essenciais. Diante destes fatos, é que se propõe a presente ação. II - DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do caput do artigo 5º:…

ambos, a Autora e seu marido, são aposentados e auferem renda familiar de R$600,00 (seiscentos reais) por mês, o que impossibilita a família de comprar remédios, manter a oxigenioterapia, pagar a conta de energia, além de se alimentarem, vestirem, dentre outros gastos essenciais. Diante destes fatos, é que se propõe a presente ação. II - DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do caput…

situações com que muitos desses sujeitos convivem todos os dias, do que propriamente regozijo. Josiane Rose Petry Veronese e Walkíria Machado Rodrigues[3] ensinam que: Levados ao esquecimento social e excluído dos escopos político-econômicos perdem prioridade para a minoria privilegiada que direciona o desenvolvimento do país. Nesse contexto são induzidos a, em nome da fome, deixarem se explorar, violentar... sem quaisquer restrições. Contudo, esses pequenos e jovens indivíduos durante…

direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito infanto-juvenil no título da ordem social. Conclusão. Referências Bibliográficas. Introdução Não há como se entender as dificuldades pelas quais passam a sociedade brasileira hoje sem lançarmos um…

necessário a intimação do Município para o custeio das despesas com o tratamento, vez que a ele cabem as providências necessárias para disponibilização de tal tratamento. III - DO DIREITO AO TRATAMENTO O Artigo 5º da Constituição Federal prevê a garantia do direito à vida, resta claro que o direito a vida digna é saudável e por via de regra, garante o direito a saúde. O dever dos entes estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem expresso no artigo 23 da Constituição…

E SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que se dê a certeza de recebimento dos alugueis podem ser utilizados pelo locador na formulação das cláusulas contratuais, formas de garantia deste recebimento, formas estas que mesmo apresentadas de modos distintos não poderão ser utilizados de forma cumulativa na relação contratual, o uso dessa tática pode resultar para o locador a nulidade. Estão estabelecidos pela lei do inquilinato como modalidade de garantias de pagamento: a…

Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 27/02/2014) Da preferência de tramitação do processo Conforme previsto no artigo 71 da Lei 10.741/2003, que institui o Estatudo do Idoso, “é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”, desta forma,…

Estatuto da Criança e do Adolescente . Situação Irregular ECA Proteção Integral Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art.

Ações. A partir desse período, vários documentos legais foram promulgados na tentativa de aprimorar a legislação que trata dos empréstimos, via emissão de títulos de créditos, característico das Sociedades por Ações. Dentre as inúmeras transformações ocorridas, merece ser destacado, no período de 1897 a 1945, o decreto n° 21.536 de 1932. Este decreto, por um lado, ampliou o espaço de atuação das Sociedades por Ações através da criação da ação…

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…