Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

acionamento do sistema secundário de prevenção, enquanto medida de proteção da criança ou adolescente vitimizada, tem o seguinte caráter: Sua resposta: preventivo da delinquência (em 22/7/2013 07:50:02) Questão 10 Dentre as garantias de prioridade, descritas no parágrafo único do Artigo 4º. do ECA, NÃO se encontra: Sua resposta: destinação privilegiada de recursos particulares nas áreas relacionadas com a proteção à sociedade (em 22/7/2013 07:53:24) Legenda: Questão Correta: …

observado o disposto neste Decreto. CAPÍTULO I DO APRENDIZ Art. 2 - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Art. 3 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,…

Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A criança e o adolescente recebem proteção integral e prioridade absoluta, porque possuem condição peculiar de pessoa…

proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. A garantia dos direitos da infância e da juventude, no Brasil, está solidamente fundamentada na Constituição Federal, que a define como prioridade absoluta em seu artigo 227, na Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do adolescente - (ECA) e nos documentos internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE DE MINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de uma dentre as suas atribuições legais, com base nos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de

que a violência doméstica infantil desencadeia-se na maioria das vezes por expressionismo comportamental de quem agride, gerado por uma suposta agressão no passado. Ou ainda por costumes vivenciados no ambiente exterior de moradia. A busca aqui descrita importará aos pais, leitores e graduandos que pesquisaram e aprofundaram o tema. Esses últimos poderão usufruir para complementar a assimilação aqui prevista, adquirindo conhecimento contribuinte para enriquecimento da pesquisa destes. …

Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.2 Portanto, a defesa dos direitos da criança e do adolescente deve ser uma prioridade para a família, a sociedade e o poder…

autor, é funcionária pública, percebendo uma renda mensal de R$ 982,09 (novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), o que a impossibilita de comprar os remédios, pagar outras despesas, como a conta de energia, despesas alimentares, vestimenta, dentre outros gastos essenciais. Cumpre elucidar que, os medicamentos acima descritos não podem ser substituídos por outros, uma vez que já foram realizados testes, e o Autor somente teve resposta ao tratamento com medicamentos…

integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: Sistema de…

Brasileiro, adotou-se o sistema da inimputabilidade absoluta para os menores de 18 anos. Este mesmo limite mínimo de idade para a imputabilidade penal é também consagrado em vários outros países, como Áustria, Dinamarca, Finlândia, França, Holanda, dentre outros. No entanto, o novo Código Penal brasileiro não era o suficiente, fazia-se necessário, ainda, uma Lei de complementação, conforme disposto no artigo 27 do próprio Código Penal, que expressamente se refere a normas estabelecidas…