Redução da maior idade penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E TEOLOGIA
Bacharelado em Direito
Metodologia em Direito
Profª Drª Zildete I.de O.Martins

REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL

MATHEUS XAVIER COELHO

GOIÂNIA
2012
MATHEUS XAVIER COELHO

REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL

Projeto de pesquisa realizado no primeiro período do curso Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás no Departamento de Filosofia e Teologia para avaliação N2
Orientadora: Profª Drª Zildete I.de O.Martins

GOIÂNIA
2012
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
Av. Universitária 1.440, Setor Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74605-010

Coordenador:Profº ANTONIO BAPTISTA MARTINS
Av. Universitária 1.440, Setor Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74605-010
Orientador:Profª ZILDETE INACIO DE OLIVEIRA MARTINS
Av. Universitária 1.440, Setor Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74605-010

CORPO TECNICO:
MATHEUS XAVIER COELHO PESQUISADOR

SUMÁRIO
1 JUSTIFICATIVA
2 REFERENCIAL TEORICO
3 OBJETIVOS
3.1 GERAL
3.2 ESPECIFICOS
4 PROBLEMAS
5 HIPOTESES
6 METODOLOGIA
7 CRONOGRAMA
8 ORÇAMENTO
9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS
10 APENDICE
11 ANEXOS
12 ESTRUTURA PROVAVEL DA MONOGRAFIA

1 JUSTIFICATIVA
O crescente aumento da criminalidade associada à deficiência de nossos aparelhos de Segurança Pública vem, constantemente, a discussão nacional sobre a redução da inimputabilidade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é sustentada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. A garantia dos direitos da infância e da juventude, no Brasil, está solidamente fundamentada na Constituição Federal, que a define como prioridade absoluta em seu artigo 227, na Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do adolescente - (ECA) e nos documentos internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional. Nesta pesquisa, abordaremos os conceitos de imputabilidade, inimputabilidade e