Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

provenientes da emissão de novas ações, sendo que os antigos acionistas terão de suportar tal diminuição. Ela será não justificada se tal necessidade de recursos não existir, ou se a companhia puder obtê-los por outros meios. A situação descrita no parágrafo anterior se aplica para o caso de sociedades por ações com valor patrimonial. Quando for uma sociedade por ações com valor nominal, o acionista estará mais protegido contra a diluição no valor de suas ações, já que é proibida,…

de Proteção Integral, a criança e o adolescente, por suas características peculiares de pessoas em desenvolvimento, têm o direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado. De acordo com tal doutrina, o segmento infanto-juvenil tem garantias jurídicas que asseguram os seus direitos e adotam as medidas de proteção e as medidas socioeducativas, como substituição do caráter repressivo e punitivo da Doutrina da Situação Irregular. Esse princípio constitucional da proteção…

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa…

... 26 Seção I - Indicadores......................................................................................... 27 Seção II - Níveis de Gestão................................................................................. 27 Seção III- Prioridades e Metas de Aprimoramento do SUAS..................................... 27 Seção IV - Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS...................................... 27 Seção V - Acompanhamento e Avaliação do Alcance das Metas de…

preocupado com os adotandos, mas se fazem muitas críticas ainda em razão da demora no processo adotivo, inclusive ao Cadastro Nacional de Adoção que tem lista única e que, na maioria das vezes, atrasa cada vez mais a adoção. Critica-se, também, a prioridade dada aos brasileiros ou residentes no país, pois desestimula os estrangeiros a adotar crianças no Brasil. 4 – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ADOÇÃO 4.1 – NO BRASIL A primeira regra formal no país sobre o tema veio ao ordenamento…

Atualizações do Estatuto (inseridas no presente texto) o o ­> LEI Nº 12.955, DE 5 FEVEREIRO DE 2014 . Acrescenta § 9 ao art. 47 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. o ­> LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014. Altera a Lei n 8.069, de 13 de…

respeito mútuo entre cada um dos seus integrantes. Nesta perspectiva, em relação à criança e o adolescente a Constituição Federal enumera vários direitos fundamentais que devem coexistir na sociedade para proteger e garantir lhes uma vida digna. Dentre estes princípios, está a dignidade da pessoa humana, relativa não somente a criança e adolescente, mas a todo indivíduo, preceituando a proteção da pessoa no sentido de defendê-la de atos ofensivos ou desumanos, e ainda de promover a sua…

mostra que a exclusão se dá devido à vários fatores dentre eles se destaca a falta de profissionais capacitados para receberem essa demanda da população, fazendo com que as famílias tenham receio em levar seus filhos e dependentes com deficiência para a escola, ou que eles permaneçam no âmbito escolar. 2. JUSTIFICATIVA O presente trabalho ressalta a importância da inclusão social de pessoas com deficiência no sistema educacional, além da garantia de direitos, promoção da…

linguagens, traz relatos não pouco curiosos, tratando de acontecimentos que marcaram aquela época com casos de adoção, e que serviram como inspiração para o fortalecimento daquelas civilizações, tais como: os Caldeus, Egípcios, Babilônicos e Palestinos, dentre outros. A propósito, o Livro Sagrado relata um episódio interessante quando fala de Moisés, filho de uma família Hebréia, que por ocasião de uma grande perseguição por parte do Faraó, rei do Egito, ordenou que todas as parteiras,…

exclusiva de atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta, nas mesmas condições e preço das Units inicialmente ofertadas (“Units do Lote Suplementar”), conforme opção outorgada no Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Distribuição de Certificados de Depósito de Ações - Units da Via Varejo S.A. (“Contrato de Distribuição”) pelos Acionistas Vendedores ao Agente Estabilizador, as quais serão destinadas exclusivamente a atender…