Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

técnica processual. 2. CABIMENTO OU APLICABILIDADE Quem pode ser sujeito ativo e passivo segundo a Lei Maria da Penha? Sujeito ativo é quem pratica ou concorre para a prática de uma figura típica descrita na lei considerada como crime. Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa... (Mirabete 2010, p1). Nessa esteira de raciocínio, é certo que o sujeito ativo é…

judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E DA JUSTIÇA GRATUITA Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o Autor, o Sr. HOMERO PEREIRA ROSA, possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Artigo 71 do citado diploma legal: Art. 71 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na…

prestação da tutela do Estado. Todavia, as medidas cautelares não encontram um fim em si mesmas, e sendo fundadas sob o princípio da provisoriedade, dentre outros, são instrumento de um processo principal, podendo ser requeridas de modo antecipatório ou incidental, observando a situação que de fato envolve o direito ou processo a que se pretende tutelar. Dentre as possibilidades de prestação de medidas cautelares previstas no Processo Cautelar, alocadas Livro III do Código de Processo…

Competência e Organização Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, do Município de Juiz de Fora, criado pela Lei nº 12.937, de 13 de março de 2014. Parágrafo único. O CMDPD tem a finalidade de promover a efetivação da política municipal de promoção e defesa de direitos e atenção à pessoa com deficiência. Art. 2º O CMDPD é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo,…

públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da…

duração e lugar limitados, não se estendendo para todo adolescente, nem tampouco por toda a fase da adolescência no caso daqueles que infringiram a lei. Tendo isto como ponto de partida, resta mais claro que a política socioeducativa é apenas uma fatia dentre as demais ações políticas voltadas para a juventude em nosso país. Sua importância é evidenciada pela sua finalidade e natureza, também limitadas e restritas. Em outras palavras, discutir política socioeducativa significa falar…

(Art. 98) Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção (Arts. 99 a 102) Título III - Da Prática de Ato Infracional Capítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) Capítulo III: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111) Capítulo IV: Das Medidas Sócioeducativas Seção I: Disposições Gerais (Arts. 112 a 114) Seção II: Da Advertência (Art. 115) Seção III: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116) Seção IV: Da Prestação de…

Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do adolescente como Criança e do Adolescente, deu-se inípessoas em desenvolvimento, decio a uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a to- 3. Definição de criança e adoles- vendo prevalecer seus interesses. Entre seus objetivos encontra-se a dos os cidadãos brasileiros. cente: segundo o art. 2º do ECA: necessidade de demonstrar que é O Estatuto da Criança…

Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa…

PODER FAMILIAR IRACI CONCEIÇÃO VASCONCELOS, já devidamente qualificada nos autos do processo da ação em epígrafe, pela Defensora Pública que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos do parágrafo único do art. 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, e valendo-se do permissivo do art. 5º § 5º deste mesmo diploma, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., inconformada com a R. sentença de fls., interpor, com fundamento no art. 513 e segts. do…