senasp criança e adolecente

14:00:08) Questão 3 Dentre as garantias de prioridade, descritas no parágrafo único do Artigo 4º. do ECA, NÃO se encontra: Sua resposta: destinação privilegiada de recursos particulares nas áreas relacionadas com a proteção à sociedade (em 3/11/2014 14:05:00) Questão 4 Considerando a imputabilidade penal pelo mundo, de acordo com dados da publicação “Porque dizer não à Redução da Idade Penal”, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, julgue a veracidade das afirmações abaixo.  Há países que fixam o início da responsabilidade penal abaixo dos 12 anos.  A idade de responsabilidade penal, no Brasil, encontra-se em consonância com a adotada pela maioria dos países do mundo. O resultado é: Sua resposta: VV (em 3/11/2014 14:11:58) Questão 5 Conforme aponta o Mapa da Violência 2006 – Os Jovens do Brasil, da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e Cultura (OEI) –, as maiores vítimas de homicídio continuam sendo os jovens com idade entre: Sua resposta: 15 e 24 anos (em 3/11/2014 14:14:59) Questão 6 Dentre as linhas de ação da política de atendimento, descritas no Artigo 87 do ECA, NÃO se encontra: Sua resposta: políticas e programas de segurança pública, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem (em 3/11/2014 14:18:12) Questão 7 Considerando as atribuições/competências de algumas das principais pessoas e instituições de um sistema de garantia de…

família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do…

sistema de garantia de direito, por meio de uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo.  No que tange à proteção social básica à família, preconizada pelo SUAS, a principal ação governamental consiste no Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O objetivo desse Programa é desenvolver ações e serviços básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social na unidade do…

O tratamento de crianças e adolescentes, envolvidos com entorpecentes, deve ser duplamente prioritário, por duas razões, as quais por si só, já assegurariam tratamento diferenciado, ou seja, a “condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” e a “existência da dependência química”. Trata-se do direito à saúde, previsto como prioridade absoluta na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe o artigo 227, da CF, caput: É dever da família, da sociedade e do Estado…

a proteção da criança é dever da família, da sociedade e do Estado, pela primeira vez na história brasileira, abordando a questão como: Sua resposta: prioridade absoluta (em 18/11/2014 19:40:20) Questão 2 Segundo H. Bee (1997), a adolescência é um período de mudanças da puberdade e um período de transição entre a infância e a adoção completa de um papel adulto. Para o autor, a adolescência situa-se na seguinte faixa etária: Sua resposta: dos 12 aos 20 anos (em 18/11/2014…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

responsabilidade penal, no Brasil, encontra-se em consonância com a adotada pela maioria dos países do mundo. O resultado é: Sua resposta: VV (em 13/11/2014 15:47:44) Questão 2 No Brasil, a maioridade penal, definida no artigo 27 do Código Penal e reforçada pelos artigos 228 da CF/88 e 104 do ECA, é a partir de: Sua resposta: 18 anos (em 13/11/2014 15:58:43) Questão 3 Segundo Saraiva (2005), mediante alguma falha do sistema primário de prevenção, o sistema secundário…

invasão nas casas das pessoas para queimarem roupas e colchões com o objetivo equivocado de exterminar o surto de varíola. Obviamente que a indignação tomou conta da população, e o auge do confronto foi à instituição de uma vacina anti-varíola. Essa iniciativa tomada pelo médico Oswaldo Cruz foi um marco na saúde publica brasileira, que ficou conhecido como revolta da vacina. A imposição da vacina foi criticada pela população menos favorecida e pelos intelectuais, dentre eles Rui…

campo especial nas normas jurídicas brasileiras. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos com leis asseguradas. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). As promulgações destes direitos fundamentais buscam amparo no status de…

comunicação, como um incentivo para que os menores pratiquem atos descritos como crime. Entretanto tratar o problema dos menores simplesmente com a fórmula: menor de 18 anos mais imputabilidade penal é igual à diminuição da violência, afigura-se simples demais. Colocar os adolescentes nesta realidade penitenciária que em nada se assemelha a realidade constitucional, não parece ser a melhor solução.8 A responsabilidade penal juvenil encontra sólidas bases doutrinárias na Carta Política e…