Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

envelhecimento. Atente-se para o fato de que a velhice significa o próprio direito que cada ser humano tem de viver muito, mas, certamente, viver com dignidade. Ora, se viver muito com dignidade é um direito de todo ser humano, já que significa a própria garantia do direito à vida, o Estado precisa desenvolver e disponibilizar as pessoas envelhecidas toda uma rede de serviços capaz de assegurar a todas essas pessoas os seus direitos básicos, como, por exemplo, saúde, transporte, lazer e…

contribuem para o desenvolvimento de um bom caráter. Família, no sentido jurídico, em uma abordagem generalizada, denota os laços de paternidade, maternidade e filiação, unidade esta, composta por filhos, pais, irmãos, homem e mulher em união estável, dentre outras formas. “O poder familiar, que se traduz modernamente numa ideia de poder-função ou direito-dever, nada mais é do que um feixe de relações jurídicas emanadas da filiação. A ideia predominante é de que a potes tas, como era…

conforme descrito a seguir. Imagem1: Os Benefícios da ITIL (clique para ampliar) Benefícios para o Negócio ITIL define boas práticas de gestão dos serviços de tecnologia. Práticas que repercutem em processos do negócio eficientes, com maior garantia de qualidade, produtividade e crescimento. Mais do que isso, o gerenciamento efetivo dos serviços de tecnologia é uma questão de sobrevivência da empresa. TI sustenta e dirige o negócio. Grande parte, senão todos processos de…

Estatuto da Criança e do Adolescente - Modificou o ordenamento jurídico brasileiro, com novas interfaces quanto a proteção e garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes. É recepcionada pelo artigo 227 da Constituição Federal, onde o ECA aparece como uma norma nova e revolucionária forma, fornecendo a adolescentes e crianças a face de sujeitos de direito, os tornando prioridade nacional, sendo vistos como uma das principais preocupações dos governantes e da sociedade. O ECA é…

concretizam o estudo. Considera-se ato infracional a conduta prevista na Lei Penal como crime ou contravenção. Para os que adotam a corrente finalista, o crime é um fato típico, antijurídico e culpável, em que a tipicidade é conceituada como a conduta descrita no tipo penal, enquanto que a antijuridicidade ou ilicitude é o fato em contrariedade ao ordenamento jurídico, sendo a culpabilidade o grau de reprovabilidade da conduta. Contudo, ao explicitar o conceito de um ato infracional, o…

socioeducativas, conforme a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os atos infracionais estão previstos no artigo 103 do mencionado diploma in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e aos adolescentes,…

..................................................... 133 apresentação A Constituição de 1988 consolidou, mediante exposição de extenso rol de garantias, a teoria da proteção integral, sintetizada em seu artigo 227, no qual impõe, como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

INDISCIPLINA ESCOLAR: COMPREENDER OU REPRIMIR?* A questão da indisciplina escolar é um tema que sempre gerou muita polêmica. Descobrir quais são as suas causas não é tarefa fácil, principalmente porque seu número não para de aumentar. Dentre elas, podemos destacar as causas familiares, porque as crianças marcadas pelas agressões e brigas, acabam por refletir no ambiente escolar o comportamento violento que sofrem dentro de casa. Além disso, muitas vezes as razões que levam um aluno a…

idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. → As idades devem ser bem observadas: CRIANÇA: ZERO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, OU 11 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS; ADOLESCENTE: 12 COMPLETOS ATÉ 18 DE IDADE. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. → 18 A 21 ANOS – ART 121 – PAR. 5º A liberação (DE INTERNAÇÃO) será compulsória aos vinte e um anos…

Gestão do SUS, além de fazer algumas abordagens sobre auditoria; apresentar as diretrizes estabelecidas pelo Pacto de Gestão da Saúde; discutir sobre o papel da auditoria frente ao Pacto de Gestão do SUS, ressaltando a sua possível contribuição na garantia de maior eficiência, eficácia, resolutividade e economicidade das ações em Saúde Pública. A auditoria como instrumento de gestão permitirá dentro da visão do Pacto de Gestão avaliar o contexto de um sistema de saúde; avaliar a…