Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

implementação e execução de políticas sociais voltadas aos anseios e necessidades da população em busca de garantir o acesso destes direitos a todos os cidadãos. O direito à saúde está diretamente ligado a assuntos relacionados com a dignidade humana. Dentre esses direitos pode ser citado o direito à vida, mencionado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo um direito de natureza fundamental aos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à saúde como…

assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) VII - internação. VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da…

sumaríssimo, que visa afastar o mais rapidamente possível a coação ilegal. Eventual fase probatória acabaria com a celeridade do procedimento, que perderia sua utilidade. Em virtude da celeridade característica do procedimento de HC, essa ação tem prioridade de tramitação em relação a todas as demais. Espécies: Existem duas espécies de Habeas Corpus: a) Preventivo quando a pessoa vem sendo ameaçada de sofrer coação ilegal, em sua liberdade locomoção de ser presa ou constrangida…

Orçamento Público é o processo através do qual se faz a previsão de arrecadação (receitas) bem como a fixação dos gastos (despesas) dos recursos públicos. Como o orçamento está relacionado à execução de políticas públicas este busca estabelecer as prioridades de aplicação dos recursos nas diversas áreas existente, como exemplo: educação, saúde, desenvolvimento urbano, desenvolvimento rural, etc. Como base para o planejamento público eficiente, encontra-se na Lei de Responsabilidade…

Elaine Castelo Branco Souza Adoção de nascituro. Impossibilidade jurídica diante dos princípios e normas vigentes na Legislação Pátria Simone Mariano da Rocha, Daniele Schneider Dutra e Mirian Inês Zalamena Poder Judiciário, Ministério Público e a prioridade absoluta para a Infância e a Juventude Olympio de Sá Sotto Maior Neto Direitos Humanos e a proteção da criança e do adolescente: O papel do Ministério Público Leane Barros Fiuza de Mello Chermont Lei nº 8.069/90 versus Súmula nº…

suas particularidades e necessidades relacionadas ao envelhecimento. DESENVOLVIMENTO A busca para a implementação das políticas públicas destinadas ás pessoas idosos torna cada vez mais necessária em nosso país. Para a garantia dos direitos dos idosos ainda será necessária muita luta para que sejam respeitados e assegurados. O idoso alterar comportamentos e atitudes para se transformar em protagonista de sua própria ação e reivindicação poderá obter muito…

...... 86 INTRODUÇÃO Neste trabalho é dado um enfoque sobre os direitos dos seres humanos, por meio da viabilidade de vida digna para todo cidadão. Para tanto, verticaliza-se na necessidade de garantir a proteção aos direitos e garantias fundamentais individuais destes seres humanos, e especialmente a dos idosos. A longevidade é um fenômeno mundial que tem trazido importantes repercussões nos campos social, econômico e jurídico. Apesar do envelhecimento ser um direito…

que trouxeram esse instituto e as mudanças realizadas pelo constituinte derivado na Carta de 1988. No capítulo seguinte, será feita uma breve análise da execução contra a Fazenda Pública até o momento da expedição de precatório, além disso, será descrita as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ponto a ponto, com ênfase nos artigos mais criticados pela doutrina. O ponto alto do tema será trabalhado no Capítulo 3, onde será analisado o julgamento da Ação Direta de…

psicológico e dano moral ou patrimonial: Sujeito ativo Considera-se sujeito ativo da violência contra a mulher toda e qualquer pessoa, homem ou mulher, casada ou não, integrante de união estável ou não, que pratique uma das cinco formas de violência descritas no artigo 7.º da lei, desde que tenha o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. Como exemplo, podemos citar, o marido, ex-marido, companheiro, ex-companheiro, companheira, ex-companheira, filho, filha,…

evolução do Direito. Com a crescente participação da mulher no mercado de trabalho, na política e na área social, paradigmas antigos foram deixados de lado e passaram a dar lugar à igualdade e a equidade entre os sexos. Contudo, verifica-se, ainda, que dentre as modificações decorrentes, a que mais se mostrou relevante com o presente estudo, foi a grande atenção dada ao Estudo e Proteção das Crianças e Adolescentes, principalmente com a Constituição Federal de 1988, que proclama que a…