Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

centralização e trabalho em rede de serviços. Mister se faz a corresponsabilidade entre todos os atores que compõe tal política, exigindo mudança de mentalidade e conduta dos integrantes do chamado “Sistema de Garantia dos Direitos Infanto-Juvenis". 2.1 Sistema de garantia de direitos O Sistema de garantia de direitos pode ser conceituado como o conjunto articulado de pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infanto-juvenis, entre os quais podemos destacar: -…

(Art. 98) Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção (Arts. 99 a 102) Título III - Da Prática de Ato Infracional Capítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) Capítulo III: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111) Capítulo IV: Das Medidas Sócioeducativas Seção I: Disposições Gerais (Arts. 112 a 114) Seção II: Da Advertência (Art. 115) Seção III: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116) Seção IV: Da Prestação de…

(Art. 98) Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção (Arts. 99 a 102) Título III - Da Prática de Ato Infracional Capítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) Capítulo III: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111) Capítulo IV: Das Medidas Sócioeducativas Seção I: Disposições Gerais (Arts. 112 a 114) Seção II: Da Advertência (Art. 115) Seção III: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116) Seção IV: Da Prestação de…

e o adolescente não mais ostentam a condição de meros objetos de proteção, conforme dispunha o revogado Código de Menores. Ao contrário, são considerados sujeitos de direitos, que, além de serem titulares das garantias expressas a todos os brasileiros, ostentam direitos especiais e prioridade absoluta. A presente monografia tem como objetivo trazer breve reflexão sobre o delicado tema referente às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente frente aos atos…

abordagens, de forma específica, sobre o trabalho artístico, segundo o artigo 403 da própria CLT que diz o seguinte: Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menor de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (BRASIL, 1943) No…

federal do Brasil, reunisse um grupo de trabalho e criar todos os direitos das crianças e adolescentes descritos no seu artigo 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

uniparentalidade e, principalmente, no afeto. Pacificou-se constitucionalmente a pluralidade das entidades familiares (CF, 226, §§ 1º, 2º e 3º).A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 16.3, também acena neste sentido, ao mencionar a garantia de toda pessoa humana ter o direito de fundar uma família. “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e direito à proteção da sociedade e do Estado”. Semelhante é o texto inserto no Pacto de San José da Costa Rica…

do país. Encontra-se determinada na Carta Magna de 1988, a prioridade absoluta na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. Além da Constituição Federal,…

firmados entre a CAIXA e os administradores daqueles produtos e serviços. 1.1.2 As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a empresa contratada deverá prestar os serviços e ser administrada, encontram-se descritas na minuta do Contrato de Adesão (Anexo VI) e na Circular CAIXA vigente (Anexo X) que regulamenta as permissões lotéricas. 1.2 Compõem e complementam o presente Edital: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V…

preventivas à geração de áreas contaminadas; III - procedimentos para identificação de áreas contaminadas; IV - garantia à saúde e à segurança da população exposta à contaminação; V - promoção da remediação de áreas contaminadas e das águas subterrâneas por elas afetadas; VI - incentivo à reutilização de áreas remediadas; VII - promoção da articulação entre as instituições; VIII - garantia à informação e à participação da população afetada nas decisões relacionadas com as…