Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

Nacional de Justiça – CNJ. Deve-se o orgulho, principalmente, por mais uma demonstração sem equívocos do comprometimento e empenho do TJSC na implementação das melhores práticas para o Sistema de Justiça, em ambos os graus de jurisdição, e de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. É fruto do esforço contínuo e crescente da dedicada magistratura de nosso Estado, bem como das qualificadas equipes técnicas, formadas por Assistentes Sociais, Psicólogos Forenses e Oficiais da Infância

menores. A visão preconceituosa que até esse momento era oferecida aos jovens que se encontravam em situação irregular, determinou o fracasso do tratamento pedagógico oferecido à época, marcado pelo atendimento massificado e descompromissado com a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, que tanto em situação de risco quanto as que eram comprometidas com a criminalidade, eram encaminhados para as unidades das FEBEMs (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor),…

sua família adotiva, os mesmos direitos do filho biológico, deixando de ser considerado como um objeto para satisfação de seus desejos. Analisando como a adoção é regulamentada nas principais legislações contemporâneas encontraremos as situações descritas a seguir. No Direito Francês, a primeira legislação sobre adoção surge no Código Civil de 1804, concebido no modelo romano, onde a preocupação maior residia na transmissão dos bens e do nome do adotante. Em 1923, com o final da…

socialização, constituindo aspecto indispensável da maturidade da criança. O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Artigo 4º) institui que, É dever da família, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Nesse sentido os…

penais Europeias, traziam em seu texto o peso da pena Capital, e as penas excessivas contra o apenado, demostrando a falta de equilíbrio entre o delito e a pena, questões estas que seria levada em conta para a elaboração do Código Criminal de 1830. Dentre todos os crimes e penas apontados nas Ordenações, interessam aqui o que dizem respeito ao tratamento destinados ao “Menores”, que estavam assim classificados segundo o títulos CXXXV. “Quando os menores serão punidos por os delitctos…

presumibilidade de inocência daquele acusado de crime, até que se prove o oposto, mediante julgamento público munido de garantias necessárias à plena defesa do acusado. O devido processo legal, assim como outros princípios descritos neste artigo, possui como um dos objetivos restringir o poder coercitivo estatal e possíveis deslizes, com intuito de que o mesmo respeite garantias e cumpra exigências inerentes à manutenção do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o princípio do…

de sua intervenção nas Assembléias de Credores e na composição do Comitê de Credores. DISTINÇÃO DAS CATEGORIAS A paridade entre credores, visada pelo instituto da execução coletiva ou universal, não impede o estabelecimento de uma ordem de prioridades entre eles. Os credores que detém direitos em relação ao empresário falido podem ser divididos em três grandes categorias: os credores concorrentes, os na concorrentes e os credores excluídos da falência. Os credores concorrentes…

a vida. Ainda que pareça geral, não há como ser mais preciso. E, nesta dissertação, o direito à vida é abordado a partir de casos de crianças e adolescentes considerados vítimas de violência. Uma das referências utilizadas para pensar sobre a garantia de direitos é Deleuze. Em sua entrevista com Claire Parnet (1988-1989), ao ser questionado sobre direitos humanos, responde que a ideia de direitos humanos é totalmente vazia. Já na entrevista com Toni Negri (1990) Deleuze, ao falar…

dos recursos (tribunais administrativos), ou das apurações de 2 irregularidades funcionais (órgãos correicionais). Todos eles, entretanto, são meios de controle administrativo. Na administração pública, dentre os resultados a serem obtidos com os procedimentos de controle, firma-se a garantia de que os aspectos legais estão sendo observados e cumpridos. Para Nascimento (2004), os controles internos devem atender a padrões mínimos de verificação, que irão priorizar a guarda dos…

persistência pode ocasionar a dispensa por justa causa, por desídia – CLT Art. 482, “e” ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - PELO EMPREGADOR - o empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, exceto no caso do empregado ter uma garantia de emprego (dirigente sindical, membro da CIPA, acidentado do trabalho e gestante). COM JUSTA CAUSA - PELO EMPREGADOR - o empregador pode dispensar o empregado por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT, nas seguintes…