Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

locador é o de garantir, durante a vigência do contrato, o uso pacífico do imóvel locado. Com o contrato de locação, o locatário assume a posse direta da coisa. Venosa (2004, p.559/560) salienta que: “Como decorrência do princípio da boa-fé, a garantia elementar a resguardar o adquirente é que o próprio alienante não venha a turbar a posse e o uso manso e pacífico da coisa. A noção participa da compra e venda, mas fica também ressaltada em contratos como a locação, o comodato, a…

através dos princípios e garantias elencadas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais diplomas legais. O trabalho infantil, em regra, é vedado pela legislação. Principalmente, aqueles realizados de formas nocivas ou cruéis de trabalho infantil não somente são impedidas, como são classificadas como crime. Palavras chaves: Trabalho infantil, medidas de proteção, criança e adolescente, princípios e garantias.…

Divórcio, mantidas, porém, as procedimentais; disciplina a prestação de alimentos segundo nova visão, abandonando o rígido critério da mera garantia dos meios de subsistência; mantém a instituição do bem de família e procede a uma revisão das normas concernentes à tutela e à curatela, acrescentando a hipótese de curatela do enfermo ou portador de deficiência física, dentre outras alterações.4 (grifo do autor) Pode-se frisar então, que as alterações ocorridas ao direito de família…

pós-natais. A criança terá direito a alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequada”. Reafirmando a garantia constitucional supra, o parágrafo 3o do citado art. 227 da Constituição Federal estabelece que o direito à proteção especial à criança e ao adolescente abrangerá: “§ 3o – O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) II – Garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; (...) VI – estímulo do Poder Público, através de…

8.069/90), que tem como pressuposto a concepção da criança e adolescente como sujeitos de direitos, dando garantia ampla aos seus direitos sociais e pessoais. Tal Estatuto, baseado na Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança de 1989, está em vigor até a atualidade, sendo considerado a lei mais moderna no mundo e copiado por vários países da América Latina. Hoje existe a garantia dos menores, efetuada pelo Conselho Tutelar (artigo 131 do ECA)1, que vai apurar, investigar e…

do Primeiro Professor Examinador 3º Nome do Segundo Professor Examinador AVALIAÇÃO: Data da apresentação: NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ RESUMO Recomenda-se parágrafo único. Deve constar do resumo objetivos, método, resultados e conclusão.. Verbo deve ser usado na voz ativa e terceira pessoa do singular. Deve conter de 150 a 500 palavras. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................

1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera­se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica­se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

da redução da maioridade penal de forma técnico-jurídica, principalmente na viabilidade perante a Constituição Federal, uma vez que há entendimento de que a imputabilidade penal é considerada cláusula pétrea, citada na Carta Magna no art. 60, parágrafo 4º, inciso IV, sendo assim impossível de ser modificada. Contudo, outros defendem a redução e não vêem obstáculos legais para isto. 10 Além dos vários posicionamentos, a votação de uma emenda constitucional para a redução da…

criança tem o direito de proteção que sua condição de menor requerer, por parte da família, da sociedade e do Estado”. No Brasil, a doutrina da proteção integral foi proclamada no artigo 227 da Constituição de 1988, que fixou a questão do menor como prioridade absoluta, dever da família, sociedade e estado. A Convenção dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 20/11/1989, assinada pelo Brasil em 26/01/1990, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 28, de…

160) 72 9. Trabalho da mulher (Convenções 3, 89, 100 e 111) 74 10. Trabalho do menor (Convenções 138 e 182) 74 11. Administração do trabalho (Convenções 87 e 150) 75 12. Seguridade social (Convenção 102) 76 13. Brasil e garantias estabelecidas pela OIT 78 ▪ CONCLUSÃO 80 ▪ BIBLIOGRAFIA 82 ▪ ANEXO – LEI 7.064/82 83 ▪ FOLHA INTRODUÇÃO “O Trabalho enobrece o homem” (autor desconhecido), famosa frase que contempla a importância desse instituto,…