Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

menores de 18 e maiores de 16 anos são considerados relativamente incapazes e os menores de 16 anos incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Porém poderá cessar a menoridade em alguns casos como alude o artigo 5° do Código Civil em seu parágrafo único: " Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor,…

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa…

agendas do governo brasileiro e, em 2000, adotou-se um plano de enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente que, após ser revisto no ano passado, constatou-se a falta de capacitação específica dos vários atores envolvidos com o tema, dentre eles, as polícias. E é buscando criar condições para que você tenha Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 14/09/2009 Página 2 acesso aos conhecimentos…

fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS Art. 1º - O Município de…

importante de estratégia competitiva, principalmente quando se compete com prazos de garantia. Um fabricante que domina a confiabilidade do produto fornecido sabe de forma quase exata o índice de retorno do mesmo. Isso permite o gerenciamento adequado dos custos de garantia, permitindo a satisfação do consumidor sem prejuízos. Não é a toa que fabricantes de eletroeletrônicos aumentam ano a ano o prazo de garantia, visando aumentar o seu mercado. Este tipo de competição acontece…

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os…

crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da personalidade do menor querem por seu vínculo íntimo com o aspecto da liberdade, bem como por estarem em ligação com a construção do potencial do ser humano adulto. Os contornos desse sistema de proteção integral às crianças e adolescentes são delimitados pelo direito e representam garantias especiais. Assim sendo, percebe-se…

uma vida razoável. as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa sobreviver. as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa ter uma vida digna. Os Direitos Humanos representam uma diretriz de promoção, manutenção e garantia da dignidade das pessoas. Sobrevivência, uma vida razoável ou com excedentes de remuneração são especificações que indicam marcos aquém ou além do que consiste efetivamente um Direito Humano. as mínimas condições necessárias para…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .