Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

503/97). 3.4- A natureza da prestação de serviços públicos, exercidas pelos Órgãos Públicos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, se perfaz pela obrigatoriedade de darem prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente (art.1º, §5º da Lei n: 9.503/97), verificado, dentre suas respectivas áreas circunscricionais e de competência, o cumprimento constante na norma legal e nas normas derivadas do Órgão Máximo Normativo de Trânsito –…

N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral |Situação Irregular | |- proteção à todas as CRs e ADs (sistema de garantia de |- tem como alvo os “menores” em situação irregular (art. 2º)[1];| |direitos); | | |- CRs e Ads como sujeitos…

n. 2.848) 21 2.5.4 Anteprojeto de 1969 (Nelson Hungria) 22 2.6 Considerações Finais 22 3 DEFINIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24 4 MAIORIDADE PENAL INTERNACIONAL 25 5 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 27 6 DAS GARANTIAS PROCESSUAIS 32 7 PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 33 7.1 Princípio da Proteção Integral 33 7.2 Princípio da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento 33 7.3 Princípio da Proporcionalidade 34 8 DO ATO INFRACIONAL 36

......................................... 32 4.2. DA BUSCA DE ANTERIORIDADE ................................................ 40 4.3. DO DEPÓSITO ................................................................................... 41 4.3.1. DA PRIORIDADE ............................................... 41 4.3.2. DOS REQUISITOS ............................................. 42 4.4. DO EXAME PRELIMINAR .............................................................. 43 4.5. DA PUBLICAÇÃO E…

503/97). 3.4- A natureza da prestação de serviços públicos, exercidas pelos Órgãos Públicos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, se perfaz pela obrigatoriedade de darem prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente (art.1º, §5º da Lei n: 9.503/97), verificado, dentre suas respectivas áreas circunscricionais e de competência, o cumprimento constante na norma legal e nas normas derivadas do Órgão Máximo Normativo de Trânsito –…

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art.

| |V - o pluralismo político. | |Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. | |Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e

direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. *caput: parte inicial, o título ou cabeçalho do artigo de lei ou…

.................37 6.2 A Menoridade e o Código Penal.......................................................................39 6.3 A Menoridade e o Estatuto da Criança e do Adolescente .............................41 6.3.1 Princípio da absoluta prioridade...................................................................43 6.3.2 Princípio da proteção integral.......................................................................44 6.4 Estatuto da Criança e do Adolescente e o Ato Infracional ....

contemplando os espaços regionais, firmando as diretrizes, objetivando metas na destinação de despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas a programas de duração continuada; II - as leis de diretrizes orçamentárias compreenderão as metas e prioridades estaduais, de forma regionalizada, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo s obre as alterações na legislação tributária e…