Defesa Suspensão Direito Dirigir 165

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2011 LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04 2 TEMA . 05 3 PROBLEMATIZAÇÃO 06 4 PROBLEMA 16 5

PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PENAS 3 DETENÇÃO 3 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 4 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 5 MULTA 7 MULTA REPARATÓRIA 7 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 7 A “LEI SECA” 11 O QUE VEM A SER A “LEI SECA” EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO 16 O QUE DIZEM ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE A LEI 19 JURISPRUDÊNCIAS

Nacional de Trânsito e, no exercício pleno de suas competências previstas no artigo 24 da Lei nº 9.503/97. Porém, vale ressaltar, que a finalidade precípua dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito é promover o trânsito seguro, como um direito de todos, inclusive dos condutores de veículos que trafegam por vias do território nacional, respondendo, estes, por danos causados aos cidadãos em virtude de omissão ou erro. 1.2 - Não bastasse a responsabilidade civil…

podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições…

tiveram resultado positivo para o teste, e que se utilizar até mesmo de um determinado tipo de enxaguante bucal pode vir a ser acusado no teste, preferiu manter sua posição de recusa ao mesmo. A requerente foi autuada na infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando a aplicação de multa no valor de R$ 1.915,40 (hum mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) e a carteira de habilitação apreendida pela Autoridade da recusa. 2.0 - DO AUTO…

CTB, deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.) Ora, qualquer lei para tornar mais rigorosas as sanções contra os motoristas ou restringir-lhes os direitos, deveria pressupor uma situação ideal da malha viária e um sistema de fiscalização eficiente. De forma que, só podemos aprimorar o que já funciona em condição de regularidade. Não sendo possível melhorar o que não existe. Diariamente…

devidamente qualificado no processo administrativo em epígrafe, não se conformando com a notificação recebida com a finalidade da aplicação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, através de seus procuradores subscritos, vem perante esta corregedoria, APRESENTAR DEFESA, pelas razões de fato e direito que expõe a seguir: I - DO AUTO DE INFRAÇÃO O proprietário do veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tomou ciência da infração de trânsito, que…

residente e domiciliado na Rua xxx, nº XX, Bairro xxxx, Cachoeirinha/RS, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor: DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Na data de XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA 18ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SP DEFESA PRELIMINAR Procedimento administrativo nº Portaria eletrônica No: xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral xx, portador da CNH registro 000, residente na Rua xxx São Paulo, CEP 000 , vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…