Defesa Suspensão Direito Dirigir 165

penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos…

engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

condutor está exercendo um direito maior do que o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio Código de Trânsito Brasileiro”. O advogado contestou, ainda, que não se pode assim o agente de trânsito rotular de “estado de embriaguez” o condutor pelo simples fato do mesmo exercer seu direito constitucional de não produzir provas contra si. “Caberá ao órgão público, por outros meios legais, provar sua suposta alegação, sempre respeitando o direito do condutor”,…

SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que foi…

apresentar DEFESA no processo administrativo n. X, de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação anexa, o que faço nos termos a seguir delineados. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigiu sob a influência de álcool ou substancia entorpecente, sendo autuado pela autoridade competente. Entendo a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir é equivocada. O artigo mencionado na notificação de instauração de procedimento administrativo para…

e Comarca de ###########, por sua advogada infra firmada, vem tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às #### hrs., com o veículo #########, placas ######, na #########, na cidade de #######, por…

capitulo XIX do CTB, no qual é previsto “A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades”. A suspensão da licença para dirigir pode ser imposta nos casos expressamente previstos no CTB, ou seja, como sanção administrativa àqueles que realizarem determinadas infrações de trânsito Ex: dirigir sob a influência de álcool, 165, CTB, após o…

316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor o presente; Recurso Administrativo 1º Instancia Em face da decisão proferida em seu desfavor nos termos seguintes termos requerente.…

xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seus advogados, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração número xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Informa o condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia xxxxxx na Rua xxxxxxxxxxxxxx ao ser abordado pela fiscalização dos…