Defesa Suspensão Direito Dirigir 165

XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXXX, XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em virtude de Notificação de Abertura de Processo Administrativo, tempestivamente, apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 1XXXXXXXX na Avenida…

(conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA Conforme noticia o Boletim de Ocorrência nº 5XXXXXXxx o autor foi…

Alcoolemia no Transito Agradecimentos Dedico este trabalho primeiramente a Deus, que me proporcionou a oportunidade de frequentar uma universidade e me formar em um curso de Direito. A minha família, em especial a minha mãe, uma das mulheres mais fortes e guerreiras que conheci que fez de mim a mulher que hoje eu sou. Ao meu marido Ricardo que durante estes cinco anos, por noites em claro incontáveis, permaneceu ao meu lado me impulsionando e apoiando, nunca duvidando do meu…

popularmente como Lei Seca, ou melhor: Lei que Salva-Vidas, a qual cominou na alteração do Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos, trazendo a imposição de um novo regramento, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera penal, para o condutor que dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 2 ASPECTOS HISTÓRICOS A sociedade em geral sempre teve como objeto de ostentação de sua riqueza o automóvel,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO. Processo nº. RÉU, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à nos autos do processo em epígrafe, por meio das suas advogadas que esta subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, e com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar DEFESA…

importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor de veiculo automotor que esteja sob qualquer influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência está sujeito às duras penas da lei, como suspensão do direito de dirigir, multas de até R$ 2.000,00 e até mesmo a prisão. Tal dispositivo tem causado certa polêmica, pois um simples “chopinho” no final de tarde no chamado happy hour pode acabar na delegacia se o condutor do veículo for pego…

importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor de veiculo automotor que esteja sob qualquer influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência está sujeito às duras penas da lei, como suspensão do direito de dirigir, multas de até R$ 2.000,00 e até mesmo a prisão. Tal dispositivo tem causado certa polêmica, pois um simples “chopinho” no final de tarde no chamado happy hour pode acabar na delegacia se o condutor do veículo for pego…

DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI…

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE.....................................................................

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Prof.ª Joana D’arc de Souza GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP…