Defesa Suspensão Direito Dirigir 165

normal escalada ascendente. Este trabalho buscará realizar uma concisa análise histórico-político-econômica do problema da embriaguez ao volante, demonstrando a gravidade da questão para a população brasileira e principalmente para os operadores do direito, uma vez que, inexplicavelmente, em uma questão que envolve aspectos de imensa magnitude como o custo para o Estado com a saúde pública, as normas de convivência que culminam com a segurança da sociedade e, em última instância, o…

Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas: 1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada; 2) Em caso de recusa de fazer o teste, coisa que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo poderá apresentar condutor habilitado para conduzir o veículo; 3) Em caso de recusa ainda, a carteira de habilitação é retida pelo agente e encaminhada posteriormente ao DETRAN-RJ, onde…

FAPEPE Faculdade de Presidente Prudente Integrante do DIREITO VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre matéria penal, passando a descrever como crime a conduta de dirigir veiculo sob influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Essa foi à maneira que o legislador encontrou para tentar conter o crescimento da violência no trânsito, que só aumentava em virtude de não haver mecanismos ágeis…

como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: II - DOS FATOS No dia 08 de dezembro de 2012, às 17h00min, na BR 163 KM 530 MS, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de…

Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição…

esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. ....., ..... de ....... de ..... ............................ Nome Completo CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256.…

mortes no trânsito em território nacional. Com a referida mudança na lei, já ocorreram grandes avanços, mas ainda há muito a ser feito. Diante de uma análise em alguns aspectos preliminares sobre a Lei nº 11.705/08 que é de suma importância para o direito brasileiro, visando tratar de um problema que atinge toda sociedade brasileira. Com o aumento do índice de mortes e acidentes no trânsito em todo país, surgiram medidas que serviram como sugestões para reduzir os índices de violência…

diplomas legais GRADUAÇÃO EM DIREITO A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS IVAN SOARES DA SILVA Orientadora: Profa. Drª. LETíCIA BATISTA GAMBOGE REIS 2014 BELO HORIZONTE VAN SOARES DA SILVA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DIPLOMAS LEGAIS. Monografia apresentada à diretoria do curso de graduação em Direito, da faculdade…

análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional também é resguardada em diversas leis esparsas do nosso ordenamento jurídico pátrio, entre elas está a Lei nº.…