Defesa Suspensão Direito Dirigir 165

submetido a qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Não há nada que comprove estado de embriaguez. Desta forma, não satisfeito, apresento defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. Como condutor sempre possui conduta moral pautada com muita ética e…

nossa segurança, muito agitado sempre, e em tom autoritário, ainda fez questão em declarar seu apelido junto aos seus filhos, "Rubinho". Grande exemplo! Na continuidade, novo assunto fora suscitado, no que tange o art.165 do C.T.B., e art.306 define como crime de trânsito dirigir sob efeito de alcool ou substância que determine dependência física ou psíquica. Neste contexto, ao abordar o tema um pouco mais a fundo, mencionei também, o uso de medicações anti-depressivas. Isto bastou…

Eu, xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxx/PR, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxx, Paraná, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar Defesa Prévia contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia da notificação em anexo, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária

postulados relevantes, que merecem inaugurar a abordagem sobre a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008: a) os fins, por mais positivos que se possam apresentar, não justificam os meios, quando se tratam de direitos e garantias humanas fundamentais; b) no Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, não é demais concluir que parte da denominada Lei Seca é inconstitucional. Não bastasse, a alteração do tipo penal incriminador…

Distrito Federal- UDF- para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Valdinei Cordeiro Coimbra Brasília 2008 3 Costa, Renata Almeida. Reflexos da Lei Seca na Sociedade Brasileira – Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008. / Renata Almeida Costa. – Brasília, 2008. n. fl. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário do Distrito Federal- UDF- para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Valdinei…

considera crime qualquer consumo de bebida alcoólica por parte dos condutores de veículos e entende que dirigir sob influência de álcool constitui infração gravíssima além de ser crime se o sujeito tiver 6 dl de álcool por litro de sangue no momento que for abordado ou ter causado acidente segundo o STF (Superior Tribunal Federal)-MG, a consequência desta atitude acarreta multa e suspensão do direito de dirigir como penalidade e retenção do veículo com posterior recolhimento do documento…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO…

acidentes de trânsito é de 15 a 24 anos, no qual o jovem com 18 anos já tem direito de fazer sua 1ª habilitação, onde muitos acidentes podem ocorrer em conseqüência da inexperiência ao dirigir associada à influência de amigos para correr, participar de racha, dirigir após ingerir bebidas alcoólicas. Como se sabe o Código de Trânsito Brasileiro existe para regulamentar o trânsito em condições seguras, sendo um direito de todos para uma atividade de grupo, onde todos devem ter o…

carteira de identidade nº XXXXXX, detran, habilitação nº XXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir expostos. 1) O condutor do veículo ora defendente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e local citado na…

considera-se crime de perigo concreto a figura típica que, fazendo previsão da conduta, exige prova da efetiva probabilidade de dano a bem jurídico tutelado. Exemplo: dirigir veículo automotor sem estar devidamente habilitado, gerando perigo de dano (art. 309). É indispensável que a acusação, além de descrever na denúncia ou queixa a conduta (dirigir o veículo), faça menção à concreta possibilidade de dano (invadindo a contramão ou subindo na calçada e quase atingindo pedestres, por…