Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

autoridade de trânsito. Notadamente a intenção do legislador era das melhores quando incluiu o § 3° do art. 277 do CTB prevendo a mesma punição contida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (multa, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem 4 como retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação) para o condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277…

estudo, a legislação ora vigente prevê, efetivamente, a tolerância zero de álcool para quem dirige veículo automotor, estabelecendo duas formas de sanção àquele que descumprir esta proibição: uma punição na esfera administrativa (infração de trânsito do artigo 165) e uma sanção penal (crime do artigo 306). No artigo 165, a redação legislativa, desde dezembro de 2012, passou a ser a seguinte: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito: Foi notificado o recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, com…

anterior*, o condutor que não tenha curso de direção direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN Paragráfo único: A empresa que utiliza condutores contratados para operar sua frota de veículos é obrigada a fornecer o curso de direção defensiva, primeiro-socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.” * o Art. 149 regulamenta exames psicológicos e exames de aptidão física e mental, a cada 5 anos e 3, para…

do índice de mortes e acidentes no trânsito em todo país, surgiram medidas que serviram como sugestões para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas sugeridas, foi limitado o nível de alcoolemia para o condutor de veículo automotor, com o objetivo de prevenir os acidentes que eram e ainda são bastante frequentes. Este tema trouxe grande repercussão social, pois trata-se de um assunto polêmico onde envolve toda população brasileira, tendo em vista que…

-grifei), em relação ao artigo 121, § 3º, que autoriza essa exacerbação da pena, que é praticá-lo ‘na direção de veículo automotor’. Assim, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro não veio regular um crime já existente, tampouco exasperar a pena desse especial crime, sem fundamento. Ele criou um tipo penal especial para o delito de homicídio culposo , quando praticado na direção de veículo automotor, estabelecendo um crime próprio para acidentes de trânsito . A norma penal…

habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe conferem os artigos 12, incisos I e X, e o 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a crescente incidência de acidentes de trânsito envolvendo veículos…

seguinte situação: O veículo sobe a rua das Rosas e, para aproveitar a mudança do semáforo, acelera para entrar na rua das Hortências, quase atropelando uma mulher e seu filho que tentavam atravessar a rua. Ao perceber uma tentativa de reclamação das 'quase' vítimas, o motorista acelera gritando palavrões. A situação descrita demonstra, principalmente, que alguns condutores: (A) Agem por impulso, desconsiderando as outras pessoas (B) Preservam seus deveres na condução do veículo (C)…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL de trânsito – DETRAN-CE. DEFESA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº: xxxxxxx Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, 549, Centro, XXXXX – CE, CEP XXXXXX, venho, com o devido respeito e as cautelas de estilo, perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO CONTRA A NOTIFICAÇÃO proferida acerca

decidam sobre a indenização e seu valor. Sequer quesitados são sobre o dever de indenizar. Então, das duas, uma: ou aceitamos que o juiz fixe indevidamente um valor indenizatório em caso de sentença condenatória, sem as mínimas possibilidades de defesa e usurpando o poderdecisório do conselho de sentença: ou simplesmente negamos validade substancial ao art. 387, IV, do CPP nos processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri (LOPES JR, Aury, 2013)”. O juiz poderá proferir…