Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, para impetrar uma ordem de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, “AB INITIO ET INAUDITA ALTERA PARS” em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL…

apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e suspensão do direito de dirigir veículo por 04 (quatro) meses, mormente se existem inúmeras outras provas que demonstram o contrário). Assim, toda à aferição de álcool advinda de aparelho viciado, não verificado pelo Inmetro, não pode ser considerada como meio de prova para penalizar qualquer condutor, é forçoso concluir pela suspensão de todas as penalidades impostas em razão da infração de…

Processo nº. 20129058842 – Suspensão do Direito de Dirigir ALCEU ARÁUJO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, RG nº. 563273666 – SSP/BA, CPF nº. 560.430.315-15, residente e domiciliado na 3º Travessa Gonçalo Pereira e Silva, nº 25 – Centro – Livramento de Nossa Senhora – BA (CEP. 46.140-000), por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade

de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da…

muitas discussões, a cerca de sua constitucionalidade uma vez em que, o Art. 306 do CTB, expressava uma quantidade de álcool no sangue para sua efetiva caracterização como crime de embriaguez ao volante, ao passo que era necessário que o condutor do veiculo, acusado de estar dirigindo sob influência de álcool, teria que ser submetido a testes de alcoolemia, e exames de sangue para que pudesse atestar o nível de álcool no sangue do condutor. Vale ressaltar que vivemos em um Estado…

Ref.: Auto de Infração de nº. Autuação de Infração de Trânsito Defesa Prévia xxxxxxxxx, Brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de nº. xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxx e portador da CNH nº. xxxxxxx, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada, vêm oferecer DEFESA PRÉVIA, na forma a seguir explicitada: 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente recebeu

Artigo 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação. Acontece que, com o advento da Lei n. 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, a redação do artigo do art. 165 do CTB passou ser a seguinte: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou…

CEP 26130-010 . Venho, respeitosamente, Interpor Recurso Com base noartigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: RECEBI NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo Processo E- 12/06209397/2014 foi instaurado em virtude da totalização de 21 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrente das…

Escritório: Morumbi - SP (11) 4304-5536 / 97118-6886 Escritório: Osasco - SP (11) 3424-0666 / 99911-4671 Email: contato@advbr.com.br | defesas@hotmail.com Home Serviços Escritório Atuação Social Profiles Advogado Criminal | Parentoni, Santos e Nascimento Advogado Criminal | Atuamos a mais de 21 anos na área Criminal defendendo nossos clientes em todas instancias | atuamos na cidade de São Paulo,... Tire suas dúvidas Tire suas dúvidas que lhe reponderemos em até 24 horas

Ministério Público, após instauração de Inquérito Policial, pela prática de suposto crime de homicídio doloso simples, na modalidade de dolo eventual. A ré dirigia seu carro, dentro dos limites de velocidade, em via de mão dupla. Ao ultrapassar um veículo que estava abaixo da velocidade permitida, a ré atingiu Diogo, um motociclista que em alta velocidade conduzia sua motocicleta no sentido oposto da via. Jerusa chamou socorro que foi prestado, no entanto, o motociclista faleceu em razão…