Defesa Prévia Na Lei Maria Da Penha

003-330, e-mail robert.brito@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fundamento nos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx é denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal Brasileiro e na Lei nº 11.340/2006, fatos que se teriam verificado no dia 29 de dezembro de 2014, por volta de 21h,…

citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão da ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de: a) legítima defesa. b) estado de necessidade. c) estrito cumprimento de dever legal. d) exercício regular de direito. 04. Leia com atenção o texto abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: “Na matéria, de que se ocupa este trabalho, os…

MULHER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO BIÊNIO 2009 - 2010 A criação da COJEM, em 2009, adveio do interesse da atual administração em responder à demanda decorrente da entrada em vigor da Lei nº 11.340/2006. Intitulada “Lei Maria da Penha”, a referida lei estabelece políticas públicas e ações conjuntas entre Estados, órgãos de atuação e os três Poderes da República para coibir e prevenir, de maneira eficiente e eficaz, a violência doméstica e familiar…

a necessária luta na construção do próprio conceito de gênero que figura como um dos aspectos fundantes no protagonismo das mulheres na luta pela concretização de seus direitos humanos e de cidadania. 2. Aspectos do movimento feminista na luta em defesa dos direitos da mulher: conquistas legais Para Telles (1997) a reflexão sobre os direitos não deve pautar-se nas suas ausências e, muito menos, plasmar-se sobre políticas assistencialistas compensatórias que despotencializam a vitalidade…

–BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini Bom Jesus da Lapa - BA 2013 AGRADECIMENTO Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de se para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível. A Deus, por…

Justiça4 2. Composição do Conselho Nacional de Justiça 5 2.1. Composição atual 6 3. Missão 7 3.1. Ações internas e Programas do Conselho Nacional de Justiça8 3.1.1. Advocacia voluntária8 3.1.2. Cadastro Nacional de Adoção9 3.1.3. Campanha Lei Maria da Penha 10 3.1.3.A) Os mecanismos da Lei12 3.1.3.B) A autoridade policial.....................................................13 3.1.3.C) O processo…

afazeres domésticos, quase não se tendo relatos históricos sobre a sua participação em atividades políticas e de guerra, excetuando-se a civilização micênica, onde a mesma era tratada com igualdade em relação ao homem. MONTESQUIEU (1996) em O espirito das leis faz um estudo acerca da condição das mulheres e da poligamia, que é vista por ele como uma relação primeira de servidão doméstica, onde as mulheres satisfazem os desejos dos homens e estão inteiramente submetidas à família. Segundo…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

CRIMES CONTRA O IDOSO – ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10741/2003). - Visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), inclusive, com obrigações do Estado (art. 9º), criando normas especificamente relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo…

qualificada pela violência doméstica 6.9. A ação penal nas lesões corporais 7. RIXA (ART. 137) 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Bem jurídico tutelado (art. 5º, caput, CF/88) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] …