Defesa Prévia Lesão Corporal Maria Da Penha

Penal (CP) qual seja: ofensa a integridade corporal de natureza grave, por haver incapacitado a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Infere-se da análise da exordial acusatória que, no dia 11 de novembro de 2011, nas proximidades das 18:00h, nesta cidade, os denunciados, em frente ao estabelecimento conhecido como “BAR TUBARÃO” e, motivados por uma discussão com a suposta vítima, ofenderão-lhe a integridade corporal causando, assim, as lesões…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE __________ - UF Ação Penal nº __________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação __________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI/RG __________ IFP/SSP/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________,…

SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em direito, sob a…

LESÃO CORPORAL DOLOSA, BEM COMO SUA GRADAÇÃO DE ACORDO C OM O RESULTADO, HIPÓTESES DE DIMINUIÇÃO, AUMENTO E SUBSTITUIÇÕA DE PENA; R: é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano. Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde, como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração…

dos cidadãos. Fato é que a violência doméstica e familiar é uma questão histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres almeja-se que essa realidade mude e a mulher passe a ter instrumentos legais inibitórios, para que não mais seja vítima de…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito…

INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por finalidade de comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº 11.340/06 a chamada “Lei Maria da Penha “que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 07 de agosto de 2006 e publicada no DOU em 08 de agosto de 2006. Em tese procurou criar mecanismos para coibi prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. Nos termos do § 8º do artigo. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as…