Defesa Prévia Lesão Corporal Maria Da Penha

Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE…

Conversando sobre alimentos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. Dados Internacionais dc C atalogação na Publicação (C IP) (Cüm ara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11 3 4 0 /2 0 0 6 de com bate ã violência doméstica e familiar contra a m ulher / Maria Berenice Dias - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2 0 0 7 Bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -2 0 3 -3 0 6 7 -8 1 Mulheres - Abuso - Leis c legislação -…

exclusão de fato típico. Conflito aparente de normas: ex: latrocínio Princípio da especialidade: ex é o infanticídio é especial em relação ao homicídio || da consunção: crime que é fase preparatória para outro. Ex: atingir com dois tiros. O 1º foi lesão, pois não matou ainda, e o segundo como homicídio. || da subsidiariedade: quando não pode aplicar um crime, coloca outra. || da alternatividade: HOMICÍDIO: art. 121. No capítulo dos crimes contra a vida Obs: 4 crimes são julgados…

estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a ADI nº 4424, a ação penal de crime de lesão praticado contra…

de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos fundamentos a seguir expostos. I. DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação tem por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com o § 8o do art.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARCOS DA SILVA FREITAS LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE E EFICIENCIA PUNITIVA. NOVA IGUAÇU 2013 MARCOS DA SILVA FREITAS Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à…

SOBRE A LEI MARIA DA PENHA............................................................................... 11 VIOLÊNCIA DOMESTICA .......................................................................................................................................... 13 EXPLICANDO AS MULHERES .................................................................................................................................. 14 OS AVANÇOS TRAZIDOS PELA LEI “MARIA DA PENHA”…

ser humano. Eles foram reconhecidos como direitos de terceira geração, que são direitos transindividuais, mas também observados como coletivos ou difusos, basicamente relacionados com os direitos ao meio ambiente, ao desenvolvimento econômico e à defesa do Consumidor." Inquestionável a evolução dos Direitos Humanos devido aos acontecimentos e à época. Após o período da II Guerra Mundial, criou-se a Organização das Nações Unidas com o fim de estabelecer e manter a paz mundial,…

companheira. VIOLENCIA CONTRA A MULHER E O SETOR PRIVADO: O instituto Maria da penha é uma organização não governamental sem fins lucrativos,com sede instalada em FORTALEZA, nasceu inspirada na história de vida de MARIA DA PENHA, uma mulher que sofria violência doméstica e por duas vezes seu marido tentou matá-la, a primeira vez ele atirou em PENHA simulando um assalto, a outra ele tentou eletrocutá-la, por conta das agressões sofridas penha ficou paraplégica, a partir desse fato foi…