Defesa Prévia Lesão Corporal Maria Da Penha

CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum; IV. a manifestação da vontade é…

LEGALIDADE O princípio da legalidade está previsto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 63 Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA…

O princípio da legalidade está previsto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 00000000000 Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 4 de 62 Direito Penal ATA-MF (2014)…

interpretação e aplicação do Direito; XI - compreensão e inter-relacionamento dos fundamentos filosóficos, axiológicos e teóricos do Direito com sua aplicação prática. Ementa: Parte Especial do Código Penal - Dos Crimes contra a Vida, Lesões Corporais, Periclitação da Vida e da Saúde, Crimes Contra a Honra, Crimes contra a Liberdade Individual, Crimes contra o Patrimônio, Crimes contra os Costumes, Crimes contra a Assistência Familiar, Crimes de perigo Comum, Crimes contra a Saúde…

Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é protegido e normatizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, demonstra…

Tentativa vermelha ou cruenta: quando a vítima é atingida, sofre ferimentos e não morre. Obs: desistência voluntária (exclui a tentativa e responde pelos atos já praticados, lesão corporal ou perigo para a vida de outrem) e arrependimento eficaz (exclui a tentativa e responde apenas pelos atos já praticados, lesão corporal) Ex.1: o infrator “A” tem uma arma com 5 munições, efetua 2 disparos e voluntariamente desiste de continuar disparando e a vítima não morre. Ex.2: o infrator…

desde a criação ou a educação do agressor, bem como por fatores externos, políticos, econômicos e culturais. A violência doméstica e intrafamiliar consistem em abusos e constrangimentos provocados por entes familiares ou pessoas próximas, causando lesão corporal e perturbações de ordem psicológica e emocional na criança ou adolescente. (BRASIL, 2001). Conforme observado, a violência pode ser conceituada como toda ação ou omissão com caráter de constranger ou violentar a pessoa, causando…

ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo…

couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.1. - Não transformação destes delitos em infrações de menor potencial ofensivo. O legislador, no art. 291, parágrafo único, Código de Trânsito Brasileiro, não transformou os delitos de lesão corporal culposa (artigo 303 – pena máxima de 02 (dois)…

jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo…