Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

o trabalho forçado, a servidão por dívida, a exploração sexual e a prostituição forçada, constituem graves violações aos direitos humanos. Causa perplexidade constatarmos que, concomitantemente à consagração do discurso de defesa dos direitos humanos no século XX - como a defesa da dignidade humana, integridade física, liberdade de ir e vir, dentre tantos outros - o tráfico de pessoas tenha se tornado cada vez mais um mercado lucrativo e complexo dentro de uma economia globalizada.…

pela unificação dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor em um só tipo: estupro. Não obstante, o legislador ainda teme em avançar e retirar do campo penal delitos tolos em face da ultima ratio, passíveis de soluções administrativas, como o crime de casa de prostituição ou delito de ato obsceno. 1. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. ART. 213 – ESTUPRO Dentre as mudanças trazidas pela Lei 12.115/2009 a unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao…

APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PROVA. presunção de violência. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 – A realização do laudo pericial mais de 20 dias após o primeiro estupro justifica a conclusão negativa quanto ao desvirginamento recente, porque - segundo a doutrina abalizada sobre o tema - é tempo suficiente para a cicatrização do hímen. De qualquer sorte, a perícia abraça a acusação, já que confirma que a vítima – com 13 anos - não era mais virgem. 2 – Mesmo

| | | |Palavras-Chave: Concurso. Dignidade. Estupro. Art. 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993 | CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO BANCA EXAMINADORA

Associação Teresinense de Ensino Faculdade Santo Agostinho Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Penal IV Ação Penal: Crimes Contra Vulnerável Levantamentos Doutrinários Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a Lei nº 12.015/2009 Elaborado em 08/2010. Willian Oguido Ogama DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 225 - AÇÃO PENAL Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante…

José Ribeiro de Oliveira O ESTUPRO APRESENTAÇÃO O Direito é uma ciência que deve primar pela efetivação da Justiça. E nesse diapasão, não pode ser o centro das decisões, mas instrumento na mão e na mente do homem, para que tais decisões sejam justas, pois a Justiça não existe para dar direito a ninguém, mas para fazer valer um direito que já se tem. É dever do Juiz fazer Justiça, não simplesmente de aplicar a lei. Antes da lei, e servindo de…

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Maceió 2013 Mariana Vieira Sampaio Almeida A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUA FLEXIBILIZAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos para a obtenção do

ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA

NOS CRIMES DE ESTUPRO ANA PAULA NII PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO ANA PAULA NII Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. José Artur Teixeira Gonçalves. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO…

CRIMES SEXUAIS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Brasília – DF 2012 PAULO VICTOR RESENDE BRAZ CRIMES SEXUAIS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharel em Direito do Centro Universitário de BrasíliaDF. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura Brasília/DF 2012 RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar os crimes de estupro e…