Defesa Prévia Eca

Introdução: ECA – Considerações gerais e Orientações teórico-metodológicas Luciana Calissi Rosa Maria Godoy Silveira Desde 1970 até os dias atuais, o mundo vem passando por profundas transformações que afetam a sociedade, fazendo com que haja uma reconfiguração societária. O texto em sua introdução traz a importância dos sistemas educacionais na formação educacional e social da criança e do adolescente, onde precisam estar bem atentos às novas demandas que lhes são postas pela…

REVISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 HISTÓRICO DO ECA: DE “MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR” A SUJEITO DE DIREITO: “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial, que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”. Para o ECA, a criança é cidadão. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação…

repressivo. É bom lembrar que a FEBEM ( herdou do SAM os equipamentos e as práticas repressivas, advindo daí a necessidade de uma reformulação na atualidade. É necessário imputar ao menor respectiva pena, e não abrandar a punição do delito. O ECA atribui ao marginal juvenil, prerrogativas que não atendem ao anseio social de justiça, visto que, o menor fica internado em uma instituição, por no máximo 3 anos e sai de “ficha limpa” independente de número e gravidade dos crimes…

públicas destinadas à infância e adolescência podem ser agrupadas em três segmentos distintos: 1. Políticas Sociais Básicas, definidas no artigo 4º do ECA (saúde, alimentação, habitação, educação, esporte, lazer, profissionalização e cultura); 2. Políticas de Proteção Especial, conforme os artigos 101, 129, 23 - parágrafo único e artigo 34 do ECA (orientação, apoio e acompanhamento temporários, regresso escolar, apoio sócio-familiar e manutenção de vínculo, necessidades especiais de…

de proteção ou medidas socioeducativas (art. 104 do ECA). É considerada criança aquele que conta com 12 anos incompletos e a estes só é possível aplicar medida de proteção. Já adolescente é aquele tem idade entre 12 e 18 anos, nos termos do art. 2.º do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas tanto as medidas de proteção, como as medidas socioeducativas. 2. Resposta estatal As medidas de proteção estão previstas no art. 101 do ECA, podendo ser aplicadas pelo Juiz e pelo…

sua totalidade pelo Decreto n. 99.710 de 2-11-1990, após ser retificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da…

questões como a medida de colocação em família substituta quando da ausência da família natural, além das implicações do poder familiar no cuidado, na criação e na educação das crianças e adolescentes, nos casos de sua perda ou suspensão. Palavras-chave: ECA – Criança – Adolescente – Família – Poder familiar Résumé: La famille, base de la société, est protégée par l'État, qui crée des mécanismes assurés par la Constitution Fédérale de 1988 comme à moitié de garantir le droit à la…

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

de apresentação à fl. 18. Defesa prévia às fls. 22 e 23. Nova CAI do menor às fls. 29 e 30 Audiência de continuação às fls. 31 a 33, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. Relatório interdisciplinar às fls. 34 e 35. Alegações finais do MP às fls. 87 a 93 e da defesa às fls. 94 a 101.…

Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), com base na Constituição Federal (art. 227, caput) e normativa internacional. Passaremos a seguir a estudá-la em detalhes. Conceito legal de criança e adolescente (critério objetivo - art. 2º, caput, do ECA): Criança: é a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Adolescente: é a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos (incompletos). Abrangência do ECA (art. 2º, caput do ECA): O ECA…