Defesa Prévia Eca

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua defensora nomeada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186, §3º do Estatuto da Criança e Adolescente, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA Pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1. DOS FATOS: Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que no dia 03/04/2015, por volta das 09h30, na rua Campo Erê, Bairro dos Municípios, nesta comarca…

artigo 227, determina que o Estado, a sociedade e a família devem garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária da criança e adolescente; III - CONSIDERANDO as diretrizes apresentadas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar e Comunitária aprovado pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social; IV - CONSIDERANDO que a Lei 12.010/09 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e…

diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e…

HISTÓRICO DO ECA. Antes da promulgação do ECA (Lei 8.069/90) em 13 de Julho de 1990, muitos eventos históricos influenciaram para que este documento viesse a contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional em relação aos direitos da população infanto-juvenil, períodos como o final do império e início da república, estado novo, a redemocratização, regime militar, abertura política e nova redemocratização e a consolidação da democracia, períodos estes que tiveram vários…

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição ao ato infracional? Justifique. 8- Aplicam-se medidas socioeducativas à criança? Fundamente. 9- O ECA distingue criança e…

processo para habilitar um pretendente. Todavia são medidas simples, que não são obstáculos suficientes para desestimular a adoção ou dificultar a realização da vontade do adotante. Simões ressalta: O procedimento de adoção depende de uma verificação previa dos requisitos formais e materiais do pretendente à adoção. Este deve recorrer previamente sua habilitação, na Vara da Infância e Juventude competente, seguida de entrevistas com psicólogo e o assistente social e visitas…

vidas. Mauricio Neves Jesus (2006, p.14), afirma que: Nas Ordenações Filipinas, que vigoravam no Brasil por mais de dois séculos, até a promulgação do Código Criminal do Império. O Livro V das Ordenações do Reino, o chamado Código Filipino, previa em seu Título CXXV as punições para os adolescentes conforme os delitos que cometessem. Se maior de dezessete anos, e até vinte, o individuo poderia ser punido com a pena de morte, ao arbítrio do julgador. Desse modo, naquele tempo…

características inovadoras que, exerce algumas funções públicas antes por lei a órgãos federais e estaduais . Exerce também funções novíssimas de defesa da cidadania antes incessíveis ao cidadão brasileiro”. O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, confere a estes defesa de seus direitos com relação todos os responsáveis na contribuição e no ECA, porém, neste contexto não encontramos a responsabilidade do Estado, e não a encontramos é sinal que a sociedade é o…

procuração já juntada aos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA pelos motivos que passaa expor: O Acusado vem dizer que,"data venia" não concorda com os termos da denúncia, e vem apresentar sua defesa. O Acusado está sendo processado por incidir, em tese, no art. 155, § 4º,incisos I, II e IV do Código Penal (1º fato) e art. 244 – B do ECA (3º fato), c/c art. 70 do Código Penal. Durante o Inquérito Policial, o Acusado…