Defesa Prévia Eca

do Brasil de 1824, outorgada por D. Pedro I, previa em seu Título VIII – Das disposições gerais, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais, no entendimento de Lafer (1991). Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrava direitos e garantias individuais, tais como: [...]princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de…

– sala 420 Edifício-Sede do Ministério da Justiça 70064-900 – Brasília – DF Fone: (61) 3429-3142 / 3454 / 9925 / 3106 | Fax (61) 3223-2260 A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida, sem fins lucrativos, somente com a autorização prévia e oficial da SEDH. Conteúdo disponível também no site da SEDH – www.presidencia.gov.br/sedh Impresso no Brasil – Tiragem desta edição: 1.000 exemplares impressos 1ª edição: 2008 Dados Internacionais de catalogação na publicação S7293…

AS REDES E MÍDIAS SOCIAIS NO PROCESSO ELEITORAL DE 2010 O CASE MARINA SILVA Defesa de TCC – CJE/ECA/USP Junho de 2011 OBJETIVO OBJETIVO DEFINIR: momento político e de Internet no Brasil e as oportunidades/riscos MEDIR: resultados obtidos em comunicação ANALISAR: como melhorar os resultados obtidos em comunicação MELHORAR: como otimizar o uso da comunicação na Internet METODOLOGIA METODOLOGIA PARTE 1 | COMUNICAÇÃO DIGITAL PARTE 1 | COMUNICAÇÃO…

maioridade nos países que adotaram a redução da maioridade penal; De forma mais específica o trabalho aqui projetado, tem o escopo de: I. Verificar qual a posição tomada pela opinião pública em relação a redução da maioridade penal; II. Verificar se o ECA está sendo efetivamente cumprido; III. Identificar as dificuldades para se colocar em prática o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente; IV. Verificar a possibilidade jurídica da redução da maioridade penal em relação a…

violência sexual contra crianças e adolescentes foi incluída na agenda pública da sociedade civil como questão relacionada com a luta nacional e internacional pelos direitos humanos. No ambiente de debates sobre o fenômeno, criaram-se os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), nas capitais do país. Surgiram instituições com o objetivo de oferecer atendimento especializado a vitimas de violência doméstica. De acordo com Libório (2003), vários eventos…

atendimento. No âmbito dos movimentos sociais, a demanda por creches era vista da perspectiva do direito da mãe trabalhadora; em outro espaço de mobilização, os movimentos pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes lutavam principalmente pelo atendimento a crianças de famílias consideradas em situação de risco (Campos, 1999p. 52) É durante o regime militar, que tantos prejuízos trouxeram para a sociedade e…

Aguiar – arquiteta do DEOP/MG, Magda Heloísa Costa Sarmento – Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Margarete Aparecida Amorim – Instituto Félix Guatarri, Mirian Assumpção e Lima – Instituto Pauline Reichstul, Silvana Gallina – Instituto Socioeducativo do Espírito Santo, Suzann Flávia Cordeiro de Lima – arquiteta/AL, Eliana Cristina Taveira Crisóstomo-pedagoga/DF, Gláucia Barros – Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – MG Comissão de Políticas…

documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO EXTENSIVA DE PROVAS. Não ocorre cerceamento de defesa quando vislumbrada a produção extensiva de provas, seja documental, seja por depoimentos testemunhais. Apelação cível. Ação de indenização por danos derivados de acidente de trânsito. Sabe-se…

direitos fundamentais da criança e do adolescente, interferindo no seu desenvolvimento psicológico, espiritual, físico e mental, conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A síndrome da alienação parental não se confunde, portanto, com a mera alienação parental. Aquela geralmente é decorrente desta, ou seja, a alienação parental é o afastamento do filho de um dos genitores, provocado pelo outro, via…

através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de…