Defesa Prévia Eca

criança e do adolescente. O policial militar exerce um a função técnica. Assim, não é mais admissível que o PM afirme que determinado adolescente cometeu um crime, por exemplo. Modernamente, exige-se do policial ao menos o conhecimento básico acerca do ECA, até porque é comum ao militar estadual, no desempenho de sua função, deparar-se com ocorrências envolvendo menores infratores. Ainda, integra o bojo da presente apostila o tema referente ao estudo do Direito Penal, ramo do direito…

considera que uma pessoa possa ter responsabilidade penal sobre seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estabelece o ECA que um menor infrator não ficará mais que três anos internado em locais que garantirão a sua reeducação. Esse fator é um ponto muito polêmico e importante para as considerações sobre a redução da maioridade penal, por as…

legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3.…

e ao adolescente como direitos de cidadania até a década de 1980. A proclamação da Constituição Cidadã (Brasil, 1988) e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Brasil, 1990a), um conjunto de direitos civis, sociais, econômicos e culturais de promoção e proteção – alteraram esse paradigma. Atualmente, o ECA demanda do Estado brasileiro e da sociedade política e civil esforços e continuidade nas ações visando, por um lado, à formulação, implementação, monitoramento e…

oficinas - por nós chamadas de “oficinas de percurso” - em que reuníamos em grupo os adolescentes que estavam em atendimento na unidade de internação psiquiátrica do hospital. No grupo, os adolescentes eram estimulados a falar sobre suas experiências prévias à internação, e para tal, tinham à disposição um material gráfico, como canetas coloridas e papel pardo, e um material de sucatas. Parte dessas experiências dos adolescentes será aqui abordada. Elas expressam o perfil dos…

SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente…

vencer a resistência...”: com simples análise aos dispositivos do CPP, percebe-se que apenas em casos de exceções, em termos de resistência ou tentativa de fuga é admitido o uso de algema. Por sua vez, o Código de Processo Penal Militar de 1969, que previa que o emprego de algema devia ser evitado, desde que não houvesse perigo de fuga ou agressão da parte do preso, preservando o espírito elitista das Ordenações Filipinas. Tal legislação proibia categoricamente no artigo 242 a…

crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em região de fronteira Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude ATENDIMENTO HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL EM REGIÃO DE FRONTEIRA Relato da experiência da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude Guarulhos/SP, Agosto de 2012 Dilma Vana Rousseff PRESIDENTA DA REPÚBLICA Michel…

01 05/02/15 1) Desenvolvimento da Internet e o surgimento da contratação eletrônica (dispositivos, doutrina) Lei 12965/2014 → imprimir para acompanhar as aulas. Código Civil, Código de defesa do consumidor, o Plano de Ensino da Unip 2) Regulamentação da Internet 3) Contratos Eletrônicos 4) O Código de Defesa do Consumidor e os contratos eletrônicos 5) A Privacidade no ambiente eletrônico Livros encontrados na UNIP Gustavo Testa Correa – Aspectos Jurídicos da Internet Sheila Do…

de solução de conflito trabalhista mediante propostas formadas pelo conciliador (pode ser feita pelo próprio juiz); Judicial – Art. 847, CLT. – ANTES do recebimento da defesa. Art. 850, CLT. – DEPOIS das alegações finais. Obs.: Sobre pena de nulidade. Extrajudicial – Art. 625 –A-H, CLT. Da Comissão de conciliação Prévia (CCP) – é facultativa. Agora a sujeição à CCP é obrigatória. (625, D, CLT); Composição: é paritária, no mínimo 2 e no máximo 10 membros. Eficácia liberatória…