Defesa Prévia Eca

Landolfo ANDRADE DE SOUZA* • SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução da defesa dos direitos das criança e adolescentes no plano internacional. 2. Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Impacto da Convenção no Direito brasileiro. 4. Castigo corporal. 4.1. Definição. 4.2. Conteúdo jurídico da proibição. 5. O Projeto de Lei n. 2654/03. Considerações finais. • RESUMO: o presente artigo tem como foco destacar a importância da defesa dos direitos humanos das crianças e…

fundamentado, ouvido o Ministério Público. A guarda é medida transitória e precária, pode ser revogada a qualquer tempo. Sempre por decisão judicial fundamentada em procedimento com contraditório e ampla defesa observando-se o disposto no art. 155 e 163 do ECA. A revogabilidade da guarda acaba por fortalecer o instituto, pois nos casos de adoção o período em que o menor está sob guarda da família substituta é também como uma fase de adaptação, e se…

pelos interessados. 3 Observação • Curadorias especiais. As curadorias especiais ou oficiais distinguemse pela sua finalidade da curadoria tratada no presente tema. No artigo 9o. do CPC o instituto previsto é a administração dos bens e a defesa de interesses, principalmente em juízo e não trata da regência de pessoas. São curadorias oficiais que assistem judicialmente negócios em que são interessados menores órfãos, falidos, ausentes, presos, etc. • Interdição (art.…

Aguiar – arquiteta do DEOP/MG Magda Heloísa Costa Sarmento – Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais Margarete Aparecida Amorim – Instituto Félix Guatarri Mirian Assumpção e Lima – Instituto Pauline Reichstul Silvana Gallina – Instituto Socioeducativo do Espírito Santo Suzann Flávia Cordeiro de Lima – arquiteta/AL Eliana Cristina Taveira Crisóstomo-pedagoga/DF Gláucia Barros – Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - MG Comissão de Políticas…

Mariana Reflexos do aborto na vida da mulher Consequências Físicas: Físicas: • • • • • • • • Laceração do útero; Perfuração do útero; Hemorragias uterinas; Infeccões e Endometrite; Endometrite; Evacuação incompleta da cavidade uterina; Placenta prévia; Complicações nas próximas gestações; Histerectomia, Histerectomia, dentre outras. Aspectos Sociais e Políticos Mariana Reflexos do aborto na vida da mulher Consequências Psicológicas: • • • • • • • • Ansiedade; Angústia;…

contexto, o Código Civil francês de 1792, o chamado Código de Napoleão. Possuía este, no entanto, fortes propósitos políticos ao restaurar a adoção na França, uma vez que Napoleão necessitava de um sucessor. Segundo Szanick, o Código Civil francês previa quatro tipos principais de adoção:6 “1. a ordinária, realizada através de contrato, sujeita à homologação por parte do magistrado, a qual concedia direitos hereditários ao adotado, era permitida somente a pessoas maiores de…

Criança e do Adolescente (ECA) e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) adotou o termo “acolhimento institucional” para designar os programas de abrigo em entidade, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art.98 do ECA. As…

Asma Fibrose pulmonar Tromboembolismo pulmonar TEP IAM ICC Anemia Tireotoxicose • Sepse • Uso inadequado de suporte ventilatório • Acidose • Obesidade • Gravidez • Descondicionamento • IRC • Altitude TOSSE Fenômeno reflexo de defesa para expulsar substâncias estranhas da arvore brônquica através de movimentos expiratórios bruscos e violentos, efetuados com a glote semi cerrada. Bethlem N. Pneumologia, 3a ed. Livraria Atheneu - 1984…

passando pelos romanos e gregos, até os povos medievais e europeus, não eram considerados como merecedores de proteção especial. Segundo Day et al., (2003, apud BARROS, 2005, p. 70-71): No Oriente Antigo, o Código de Hamurábi (1728/1686 a.C.) previa o corte da língua do filho que ousasse dizer aos pais adotivos que eles não eram seus pais, assim como a extração dos olhos do filho adotivo que aspirasse voltar à casa dos pais biológicos (art. 193). Caso um filho batesse no pai, sua…

penais, normas de direito administrativo, política legislativa e princípios de interpretação e, por tais motivos, é chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, a Lei nº 8.069/90 não expõe somente as regras de direito CAPÍTULO 2 – DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 2.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei nº 8.069/90 (ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente), no livro II, parte especial, no titulo III, no capitulo I, nos artigos 103 a 105, fala sobre as disposições gerais…