Defesa Prévia Eca

Cunha Pereira: [...] as famílias substitutas e os pais sociais cumprem também a função de suprir o desamparo e abandono, ou pelo menos parte dele, das crianças e adolescentes que não tiveram o amparo dos pais biológicos. Assim, podemos dizer que o ECA, além de ser um texto normativo, constitui-se também em ϭ O art. 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança é incisivo ao afirmar que “A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível,…

durante a menoridade, não eram considerados sujeitos de direito, porém servos da autoridade paterna (Roberti, 2012, apud Tavares p.5). No Brasil os religiosos, a princípio os jesuítas e depois a Igreja católica eram quem faziam a função de defesa dos direitos infanto juvenis, até o início do século XX. A evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil por muito tempo não existiu. As primeiras medidas surgiram a partir do Código Criminal de 1830. Vale ressaltar, que…

1988, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº8069/90, constituíram o marco legal para a consolidação dos direitos da criança e do adolescente, pois é a partir dessas normativas que a infância passa a ser vista como “pessoas em condições peculiares de desenvolvimento” e “sujeitos de direitos”, e como preconiza o artigo 4° do ECA, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público garantir…

Pelo que se extrai do art. 3.º, a lei entrou em vigor no dia 08.04.1997. Só vale para fatos ocorridos a partir desta data. Não é retroativa. Lei nova incriminadora não retroage para alcançar fatos pretéritos. 15. Revogação do art. 233 do ECA O art. 233 do ECA previa o crime de tortura contra criança ou adolescente, mas não descrevia a conduta, isto é, não definia o que se deve entender por tortura. Apesar disso, violando flagrantemente o princípio da legalidade, o Colendo Supremo…

índice construtivo passou de 1,3 para 1,9, e a altura permitida de 18 para 33 metros. A faixa de 500m de APP da orla foi reduzida para 255m. As concessões e grandes investimentos nos estádios dos dois times rivais “fez com que os movimentos de defesa do direito à cidade e do meio ambiente, que problematizaram as suas consequências, fossem calados pelo massivo apoio da população e da grande imprensa.”59 Também em Porto Alegre, a área pública concedida ao Jockey Club passa por…

Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, analisando este fato a partir do Estatuto da Criança…

diferentes, com base naquilo que chamamos de desisonomia seletiva. Ora, se todos fossem merecedores de idêntico tratamento jurídico, não precisariamos de tantas leis em nosso país para a tutela de grupos humanos específicos (como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, da Lei Maria da Penha...). Diante dessa colocação, fica evidente que, independentemente da certeza de que todos têm o direito de serem tratados igualmente (leia-se: sem predileções ou…

desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. O estudo do ECA será dividido em duas aulas. É uma norma um tanto quando extensa, e a dividimos de uma forma que o seu aprendizado seja bastante tranqüilo, simplificado e com foco naquilo que tem sido mais cobrado em provas. Nesta aula,…

mudanças corporais da puberdade e termina quando o indivíduo consolida seu crescimento e sua personalidade, obtendo progressivamente, sua independência econômica, além da integração em seu grupo social. Faixa etária Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera 12 a 18 anos de idade e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, o estatuto é aplicável até os 21 anos de idade; Organização Mundial da Saúde (OMS) entre 10 e 19 anos Organização das Nações Unidas (ONU) entre 15…

e posterior a esse estudo fosse possível identificar quais e como são aplicadas as medidas socioeducativas. O capítulo 2º (segundo) trata de fato das medidas aplicadas aos adolescentes, conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Buscamos antes um breve confronto da aplicação e da ineficácia das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores, que atualmente é um dos enormes problemas social, e que no decorrer de seu desenvolvimento o adolescente se aprimora…