Defesa Prévia Eca

XIX Estudando o ECA - Estudo sintético do Estatuto da Criança e do Adolescente Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA:…

Atendimento a Criança e Adolescente Vítima C.T. – Conselho Tutelar DCAV – Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima 13 DP – Delegacia de Polícia DPCA – Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente DPF – Destituição do Poder Familiar ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FIA – Fundação da Infância e Adolescência MP – Ministério Público da Infância e Juventude NACA – Núcleo de Atenção a Crianças e Adolescentes SESO – Serviço Social VC – Vara Criminal VEP –…

escuta seja realizada por um assistente social ou um psicólogo em uma sala especialmente preparada para receber as crianças e equipada com câmera de vídeo conectada à sala de audiência, onde permanecem o juiz, o promotor, o réu e o advogado de defesa. O depoimento é gravado para fazer parte do processo; o entrevistado é consultado sobre a permanência do réu na sala de audiências e, durante o depoimento, o juiz transmite seus questionamentos e os das partes, que são repassados para…

subscrevem, nomeados nos termos do convênio da Procuradoria Geral do Estado e da OAB/SP, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal,apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos : 1-) DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que em 19/06/2010, às 10:30 hrs na ciclovia da Lagoa Rodrigo de Freitas– Parque novo Oratório, nesta…

for Adveritising to Children), União Européia (possui legislação própria), Espanha (Autorregulación de la Comunicación Comercial), Suécia (Radio and TV Act - 1996:844), Chile (Consejo de Autorregulación y Ética Publicitaria) e no Brasil (Código de Defesa do Consumidor, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Discutiremos os orgãos de regulamentação brasileiros, sendo importante destacar que no dia 4 de abril de 2014 foi…

analisar a forma como a imprensa escrita veicula e trata a questão da infração juvenil, em situação específica de rebelião de adolescentes que, por estarem em conflito com a lei, se encontram cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade (ECA, 1990). O pressuposto teórico do trabalho é de que a realidade social não é um conjunto de dados objetivos, nem de fenômenos que em si mesmos possam ser classificados como bons ou maus. Essas categorias de valores com as quais…

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MDS – Departamento de Proteção Social Especial SAM – Serviço de Assistência do menor SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 CAPÍTULO I O ECA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO…

Comissão de Informática, Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB-MG, ressalta que a legislação já previa algumas modalidades de crimes cibernéticos. Houve um avanço, mas é preciso ficar claro que a internet não é terra sem lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da pornografia infantil e outras regras são previstas na Lei de Propriedade Industrial e nos códigos Penal e de Defesa do Consumidor. Bernardo Menicucci Grossi, advogado especialista em direito da…

Cunha Pereira: [...] as famílias substitutas e os pais sociais cumprem também a função de suprir o desamparo e abandono, ou pelo menos parte dele, das crianças e adolescentes que não tiveram o amparo dos pais biológicos. Assim, podemos dizer que o ECA, além de ser um texto normativo, constitui-se também em ϭ O art. 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança é incisivo ao afirmar que “A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível,…

utilizada pelo estado controlando e impedindo a liberdade de expressão através dos meios de comunicação. Implantada no Brasil através das raízes portuguesas, as primeiras manifestações de censura no país aconteceram contra os ideais iluministas e em defesa da igreja católica, ainda durante a colonização, porém as maiores práticas repreensivas foram implantadas no período da ditadura militar, entre os anos de 1964 a 1985. Os textos eram fiscalizados com antecedência, sendo encaminhados…