Defesa Prévia Eca

Fundação Abrinq é uma organização social que, desde 1990, trabalha para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados. O estágio que a organização alcançou permitiu que a partir de 2010, firmasse parceria com a maior e mais antiga ONG de defesa de direitos da criança no mundo, a Save the Children Internacional. Os projetos que ambas desenvolvem na área da educação, saúde e proteção em todo o Brasil continuam a ser operados, porém a rede de programas de abrangência…

ultimo caso e ainda em caráter provisório. Para garantir os direitos das Crianças e Adolescentes foram criados projetos articulados, entre governo civil e sociedade assegurando e efetivando os direitos previstos na Constituição de 1998 e no Estatuto (ECA). Vemos que mesmo com toda essa conquista ainda há muitos adolescentes que não tendo alternativa encontram-se em Regime de Acolhimento em Instituições Sociais. Nossos adolescentes lidam com as dificuldades de crescer em conflito social,…

CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FUNDESE – Fundação de Desenvolvimento Comunitário LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NUTRAC – Núcleo do Trabalho Comunitário de Sergipe PAIF…

normas relativas ao SUAS chegaram a concluir). Na verdade, a análise da matéria (e a própria construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo) não pode se resumir à leitura de um único texto legal (seja a Lei do SINASE, seja a LOAS, seja o ECA), mas sim é preciso fazer o que se chama de "interpretação integrativa" das diversas normas (legais, infralegais e constitucionais) que a ela se aplicam. Quando se fala em "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo", estamos falando…

Assim a adoção ganha importância nos diplomas legais ocidentais, diante da influência do Código Francês nas demais legislações. 1693 No Brasil a Carta Régia de 1693, primeiro dispositivo responsável pelo surgimento de várias normas referentes à defesa e a proteção do menor abandonado, preceituava que as crianças enjeitadas deveriam ficar sob os cuidados da Câmara e do Conselho. 1916 O Código Civil de 1916 previu a adoção, nos seus artigos 368 a 378, localizados no Título V…

esta previsto no Código Penal e em leis extravagantes. Temos um sistema codificado (um código penal) e gravita em seu redor um microssistema composto de dezenas de Leis que compõem o direito penal (ex. lei de drogas, Lei ambiental, Código de Transito, ECA etc). Direito Penal Subjetivo: É o direito de punir que surge quando ocorre o crime. É o jus puniendi, ou seja, direito de punir que só o Estado possui. O direito de punir é a consequência jurídica do crime. DIREITO PENAL COMUM E…

fala sobre o trabalho escravo, o operário e os seus direitos. 1.1 CONTEXTO HISTÓRICO DO TRABALHO DO MENOR A base de proteção do trabalho dos menores surgiu no período em que se iniciou a sociedade industrial, começando aí a preocupação com a defesa do trabalho dos menores, trazendo a luta da sociedade contra a exploração do menor no mercado de trabalho, pois neste período não havia leis que disciplinavam o trabalho. Com as corporações de oficio o menor passou a ser mais protegido.…

materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Página 1 EXPRESSÃO CULTURAL I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital…

Recursos Arquivamento Diligência Extraprocessual - Execução Fiscal OFÍCIO CRIMINAL Livros do Ofício Inquérito Policial e Procedimento Investigatório Cartas Precatórias Autuação Citação Interrogatório Intimação Atos Específicos do Juiz Defesa Instrução Movimentação dos Processos Das Sentenças e Aplicação da Pena Intimações das Sentenças Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão Comunicações pela Escrivania 5 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21…

Executivo a organizar um serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente. No ano de 1923, através do decreto 16.272, foi criado no Distrito Federal um Juiz Privativo de Menores, que tinha a função de fornecer assistência, proteção, defesa, processo e julgamento dos menores abandonados e delinqüentes (Decreto 16.272, art. 37.º, 1923). Nesse período, nota-se o surgimento de instâncias que tratariam apenas de crianças abandonadas e delinqüentes, diferenciando o…